A natureza jurídica da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Abstract

No presente trabalho de conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, analisar-se-á a definição constitucional de não cumulatividade do PIS e da COFINS, buscando responder a quatro grandes questionamentos: a um, existe um significado único, dentro da Constituição Federal, para a não cumulatividade do PIS e da COFINS? A dois, a não cumulatividade do PIS e da COFINS possui status constitucional? A três, a vedação ou restrição ao direito de crédito é inconstitucional? A quatro, a utilização de critérios de discrímen outros que não os “setores de atividade econômica” torna o PIS e a COFINS inconstitucionais? Para tanto, serão estudadas as origens do PIS e da COFINS, suas diversas classificações, conforme os pressupostos aceitos pela doutrina revisada, bem como as origens da não cumulatividade, seu conceito, forma de cálculo e aplicação ao PIS e à COFINS. A fim propor pontos cardeais para a interpretação da expressão “não cumulatividade” para as contribuições estudadas, o presente trabalho de conclusão de curso analisará os princípios constitucionais aplicáveis à não cumulatividade do ICMS e do IPI, comparando-os com os aspectos intrínsecos das contribuições para o PIS e à COFINS, visando sempre à segurança jurídica nas relações jurídico-tributárias. Essa interpretação hermenêutica resta pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 841.979 (Tema 756 de Repercussão Geral). A Corte Constitucional, decidirá, dentre outros temas, a extensão da não cumulatividade às Contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a (in)constitucionalidade da limitação do direito ao crédito por legislação infraconstitucional.

In this final paper of the Legal and Social Sciences course at the Faculty of Law of the Federal University of Rio Grande do Sul, the constitutional definition of non compouding of PIS and COFINS will be analyzed, seeking to answer four major questions: a one, is there a single meaning, within the Federal Constitution, for the non-compouding of PIS and COFINS? Two, does the non-compouding of PIS and COFINS have constitutional status? Three, is the prohibition or restriction on the right to credit unconstitutional? For four, does the use of discretionary criteria other than “sectors of economic activity” make PIS and COFINS unconstitutional? For this purpose, the origins of PIS and COFINS will be studied, their various classifications, according to the assumptions accepted by the revised doctrine, as well as the origins of non-compouding, its concept, method of calculation and application to PIS and COFINS. In order to propose cardinal points for the interpretation of the expression "non-compouding" for the contributions studied, this final paper will analyze the constitutional principles applicable to the non-compouding of ICMS and IPI, comparing them with the intrinsic aspects of contributions to PIS and COFINS, always aiming at legal security in legal-tax relations. This hermeneutic interpretation is still pending judgment by the Federal Supreme Court, in RE nº 841.979 (Topic 756 of General Repercussion). The Constitutional Court will decide, among other issues, the extension of the non-compouding nature of Contributions to PIS and COFINS, as well as the (un)constitutionality of the limitation of the right to credit by infra-constitutional legislation.