Da ação de prestação de contas da pensão alimentícia e sua (in)viabilidade nos tribunais

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a efetiva possibilidade do ajuizamento de ação de prestação de contas de pensão alimentícia pelo genitor alimentante, a fim de averiguar o correto destino do numerário em caso de suspeita de malversação de tais valores. Em decorrência do poder familiar, o genitor alimentante está legitimado pelos artigos 1.583, § 5° e 1.589 do Código Civil brasileiro a solicitar informações ao outro genitor para fiscalizar a destinação da pensão alimentícia. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, estas limitadas ao Tribunal de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça, analisando-se a ratio decidendi das decisões que discutiram a matéria. Ao final, aponta-se a exemplificação gráfica da jurisprudência dos referidos estados, na forma de censo, acerca da viabilidade do ajuizamento de tais ações perante estes Tribunais.

The present research aims to analise the possibility of the paying parent filing a suit demanding an accounting of how child support is being spent, when he/she has reason to believe that the money is being misused. Due to family power, the paying parent is legitimized by articles 1.583, § 5° and 1.589 of the Brazilian Civil Code to ask the receiving parent for information to monitor the destination given to the money payed as child support. This work was based in doctrine and jurisprudence research, the last one limited to the State Courts of Rio Grande do Sul and Santa Catarina, as well as decisions from the Superior Court of Justice, with further analysis of the ratio decidendi within the judgments on such matter. In the end, this work shows a graphical illustration of the jurisprudence in the States mentioned, after a census of all decision on the matter, about the feasibility of bringing this kind of suit in those State Courts.