A proteção normativa dos dados de consumo em bancos cadastrais

Abstract

Até o ano de 2011, o Brasil possuía dois principais bancos de dados, o SPC e o SERASA, conhecidos como cadastros negativos. A partir destes cadastros, criou-se o cadastro positivo, tendo como proposta de criação beneficiar os consumidores que realizam o pagamento de seus débitos em dia com a utilização de informações referente a adimplementos. Além do desenvolvimento do cadastro positivo, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em razão da necessidade de criação de uma lei que tutelasse os dados pessoais dos indivíduos. Desse modo, a pesquisa justifica-se em função da necessidade de amplo acesso do cidadão, consumidor ou não, perante seus dados pessoais, em função destes serem potencialmente nocivos. Nesse sentido, o objetivo da monografia é compreender de que forma realiza-se a análise de concessão de crédito aos indivíduos por meio dos bancos cadastrais e de que forma a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem impacto nesta conjuntura. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, busca-se demonstrar as inovadoras normatizações do ordenamento jurídico, no que diz respeito aos limites dados ao fluxo da informação. Concluiu-se, portanto, por meio das revisões bibliográficas empregadas e entendimentos jurisprudenciais, a legalidade do cadastro positivo e do sistema score, desde que com a devida utilização de informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão e em conformidade com as legislações corroboradas. Quanto à criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais constatou-se que o desenvolvimento foi um grande marco para a sociedade brasileira, não somente no âmbito consumerista, mas em todas as áreas.

Until 2011, Brazil had two main databases, SPC and SERASA, known as negative records. Based on these registrations, the positive register, was created with the purpose of creating benefits to consumers who pay their debts on time with the use of information regarding supplements. In addition to the development of positive registration, the General Law on Personal Data Protection was created because of the need to create a law that would protect the personal data of individuals. Thus, the research is justified due to the need for broad access of citizens, consumers or not, to their personal data, as these are potentially harmful. In this sense, the objective of the monograph is to understand how the analysis of lending to individuals through the cadastral banks is carried out and how the General Law on Personal Data Protection has an impact at this juncture. Therefore, using the deductive method, we seek to demonstrate the innovative norms of the legal system, regarding the limits given to the flow of information. Therefore, it was concluded, through the bibliographical reviews employed and jurisprudential understandings, the legality of the positive register and the score system, provided that with the proper use of objective, clear, truthful and easy to understand information, in accordance with the corroborated legislation. . As for the creation of the General Law on Personal Data Protection, it was found that development was a major milestone for Brazilian society, not only in the consumer context, but in all areas.