Condomínio edilício e as implicações da locação por meio de plataforma digital : o caso do Airbnb

Abstract

Este trabalho trata sobre a possibilidade de locação de imóveis residenciais por meio do aplicativo Airbnb. Existe uma grande discussão acerca do tema, que não resulta em consenso. Há uma corrente que defende a permissão da plataforma em condomínios edilícios, já que considera o serviço prestado como Locação por Temporada, amparado pela Lei do Inquilinato nº 8.245/1991, enquanto outra corrente sustenta que tal instituto não pode ser permitido, já que se enquadraria como hospedagem, e seria aplicada a Lei do Turismo nº 11.771/2008. O objeto da pesquisa é o estudo da possibilidade da locação via Airbnb em imóveis com fim residencial à luz de legislações já existentes e jurisprudência. A pesquisa busca elucidar qual a norma que melhor se aplica ao caso e como os Tribunais vêm decidindo a questão. O método científico aplicado é o dedutivo. Posto que se trata de assunto muito atual, o qual não possui ainda entendimento consolidado, nem legislação específica aplicável, será feita uma análise de julgados, com o objetivo de examinar a interpretação que vem sendo aplicada pelos magistrados quando do enfrentamento de tais questões e se tais fundamentos decisórios têm embasamento legal.

This paper deals with the possibility of renting residential properties through Airbnb. There is a large discussion on the subject, which does not result in consensus. There is a current that defends the permission of the platform in condominiums, since it considers the service rendered as Seasonal Rental, supported by the Lei do Inquilinato nº 8.245/91, while another current maintains that such an institute cannot be allowed, and would apply the Lei Geral do Turismo nº 11.771/08. The object of the research is the study of the possibility of renting through Airbnb in properties with residential purpose in light of existing laws and jurisprudence. The research seeks to clarify which rule best applies to the case and how the courts have been deciding the issue. The scientific method applied is the deductive one. Since this is a very current matter, which does not yet have a consolidated understanding, or applicable specific legislation, a judgment will be made, with the purpose of examining the interpretation that has been applied by the magistrates when facing such questions and if this decision have a legal basis.