A fragmentariedade aplicada ao direito previdenciário : um estudo sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido

Abstract

à resolução desse debate, que somente se faz viável em razão das particularidades inerentes ao direito previdenciário. O presente trabalho foi realizado de forma indutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, para o fim de analisar decisão sobre pensão por morte. O objetivo é oferecer substrato jurídico às linhas jurisprudenciais constatadas no âmbito do TRF4. O acórdão paradigma apresenta controvérsia que não encontra no atual ordenamento jurídico os mecanismos necessários a instaurar o conflito de leis no tempo. Cuida-se de determinação legal responsável pela exclusão do marido do rol de dependentes previdenciários, que vigorou paralelamente à Constituição de 1967. A extensão do direito ao marido, sem a exigência de comprovação de invalidez, somente foi reconhecida pela Constituição de 1988. Acontece que, de acordo com a Súmula n. 340 do STJ, a data do óbito da instituidora determina o parâmetro legal que incide sobre o caso. Assim, discute-se a validade dessa imposição quando o fato gerador do benefício é anterior à Constituição de 1988. Obteve-se duas alternativas viáveis à resolução do caso. A primeira implica no afastamento da Súmula n. 340/STJ em virtude de não se tratar de hipótese nela prevista. Já a segunda compreende a constatação de que a análise no âmbito do direito previdenciário é marcada por sua fragmentariedade, característica que decorre das sucessivas e habituais alterações legislativas na matéria. Somente a correlação entre o princípio tempus regit actum, o direito adquirido e o princípio da legalidade, permite a compreensão do conceito de fragmentariedade. Juntos garantem a noção de que nesse ramo do direito é possível a aplicação de ordenamentos jurídicos já revogados, porquanto ainda possuem validade restrita ao período em que estiveram vigentes e, dessa forma, permanecem sendo o parâmetro legal de análise para a concessão de benefício. Destarte, a importância deste estudo reside, sobretudo, no raciocínio necessário

inherent to social security law. The present work was made through an inductive way, making use of bibliographic, jurisprudential and legislative research, aiming to analyze decision concerning to survivor’s pension. Its objective is to offer juridical substract to the jurisprudential lines verified at TRF4. The appellate decision paradigm has a controverse that does not find, in the current legal system, the needed mechanisms to establish the conflict of laws in time. It is a legal determination responsible for the exclusion of the husband from the social security dependents, which was effective in parallel to 1967’s Constitution. The extension of the right to the husband, without the requirement of invalidity, only was recognized by 1988’s Constitution. It happens that, according to the Precedent 340 of the STJ, the date of the death determines the legal parameter applicable to the case. Therefore, it is discussed the validity of this imposition when the survivor’s pension triggering event is prior to the 1988 Constitution. Two alternatives viable to case resolution were found. The first one implies the removal of the Precedent 340/STJ, because it is not hypothesis it foresees. The second one is the constatation that analysis, in social security law, is marked by its fragmentarity, characteristic that arises from successive and usual legislative changes in the matter. Only the correlation between the tempus regit actum principle, the vested right and the legality principle allows the comprehension of the fragmentarity concept. Together, they guarantee the notion that in this Law field it is possible the application of repealed legal systems, because they have validity restrict to the time they were effective and, in this way, they keep being the analysis parameter to the survivor’s pension concession. Hence, the importance of this study lies, above all, in the reasoning necessary to solve this debate, which only becomes viable due to the particularities