Seguro obrigatório brasileiro : análise do impacto financeiro na precificação do DPVAT da adição de cobertura de danos materiais e da atualização dos valores indenizatórios

Abstract

Num universo de probabilidades estatístico-atuariais, os riscos de causar acidentes e danos a terceiros são existentes e inerentes ao ato de dirigir. Inicialmente, os seguros foram criados para salvaguardas financeiras em atividades comerciarias, todavia com o progresso da sociedade, o conceito evoluiu. Com política protetiva a terceiros, diversos países promulgaram a obrigatoriedade de seguro para automóveis. Há de se ponderar que, embora exista esta compulsoriedade no país, contrastam-se as proteções ofertadas pelo seguro nacional se comparado ao dos países desenvolvidos. O seguro brasileiro data de 1966, reformulado em 1974, indenizações congeladas desde 2007, desempenha papel social relevante ante ao cenário de altos índices de mortalidade no trânsito brasileiro. Limitado a resguardar apenas os danos pessoais, a falta de cobertura para danos materiais o difere dos seguros obrigatórios internacionais. A partir de métodos quanti-qualitativos, objetivou-se explicar as variáveis que impactam financeiramente na precificação com a inclusão da cobertura de danos materiais e com a atualização do capital segurado. Salienta-se o caráter documental desta pesquisa pois os dados foram coletados junto aos órgãos governamentais, à Seguradora Líder e às corretoras de seguro. Portanto, após as análises comparativas com cotações de seguro, com o Carta Verde e com uma amostra de apólices vigentes, concluiu-se que haveria impacto razoavelmente significativo na precificação do DPVAT, por conta do acréscimo substancial ao prêmio cobrado em 2019, todavia, conjecturou-se que, malgrado este resultado financeiramente negativo, é deveras socialmente positivo em razão do aumento dos repasses ao governo para financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

In a universe of statistic-actuarial probabilities, the risks of causing accidents and damage to third parties are existing and inherent to driving. Initially, insurance was created for financial safeguards in business activities, but as society progressed, the concept evolved. With protective policy to third parties, several countries have enacted the obligation of auto insurance. Although there is the compulsoriness is present in Brazil, there is, notwithstanding, a contrast between the support offered by national mandatory insurance and the developed nation ones. The Brazilian insurance was enacted in 1966, reformulated in 1974 and had the indemnity values frozen since 2007, it surely plays a relevant social role in view to the high mortality rates in Brazilian traffic. It has protection for bodily injury only, the lack of property damage coverage differs from the mandatory insurance abroad. Applying quanti-qualitative methods, the goal was to explain the variables that impact financially on pricing with the inclusion of property damage coverage plus the insured capital update. This research is noteworthy of documentary nature for the data were collected from government agencies, from the Seguradora Líder and from the insurance brokers. Therefore, after comparative analyses with insurance quotes, the Carta Verde insurance and the sample of current policies, it was concluded that there would be a reasonably significant impact on DPVAT pricing, due to the substantial increase in the premium charged in 2019, nevertheless, despite this financially negative result, it is indeed socially positive thanks to the increase of transfers to the government for financing the Sistema Único de Saúde (Unified Health Systtem), the public healthcare.