O reconhecimento da paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia de conclusão de curso objetiva analisar o reconhecimento da paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho é dividido em duas partes. No primeiro momento, serão estudas as modalidades de filiação em que a paternidade socioafetiva se manifesta e o tratamento jurídico dado a esses tipos de vínculos paterno-filiais. Na segunda etapa, será analisado o contexto do reconhecimento da paternidade socioafetiva na jurisprudência em relação ao vínculo biológico, bem como a possibilidade de jurídica da multiparentalidade. Em seguida, com base nos votos dos ministros, será examinada a decisão do Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral 622 e a solução dada na tese fixada pela Suprema Corte para o reconhecimento da paternidade socioafetiva e para a possibilidade de multiparentalidade. Ato contínuo, será realizada breve contextualização da possibilidade de registro da paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, será examinado o tratamento concedido à paternidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça.

The present monograph of course completion aims to analyze the recognition of socio-affective paternity in the Brazilian legal system. This paper is divided into two parts. In the first moment, the modalities of affiliation in which socio-affective paternity is manifested and the legal treatment given to these types of paternal-filial relationships will be studied. In the second stage, the context of the recognition of socio-affective paternity in the jurisprudence in relation to the biological link, as well as the legal possibility of multiparentality will be analyzed. Then, based on the votes of the ministers, the decision of the Federal Supreme Court in General Repercussion 622 will be examined and the solution given in the thesis established by the Supreme Court for the recognition of socio-affective paternity and for the possibility of multiparentality. Immediately thereafter, there will be a brief contextualization of the possibility of registering socio-affective paternity in the Brazilian legal system and, finally, the treatment accorded to socio-affective paternity in Provision 63/2017 of the National Council of Justice will be examined.