A ilicitude dos jogos de azar no Brasil : analisando a lei 9.215/46 e seus reflexos na sociedade contemporânea

Abstract

Os jogos de azar são uma realidade social a qual não podemos ignorar. Loterias federais ou jogos ilegais movimentam bilhões por ano. O presente trabalho terá como objetivo analisar a indústria dos jogos e apostas em nível global e nacional, com pesquisas de diversos institutos especializados, concluindo que o Decreto-Lei 9.215/66 está em desacordo com a sociedade contemporânea e precisa ser substituído por uma lei mais atualizada com o presente momento econômico-social brasileiro. O método utilizado para atingir esse objetivo é o dedutivo, através de uma pesquisa qualitativa apoiada em dados, jurisprudências, leis e documentos, além de uma análise dos projetos de leis que estão em tramitação no Congresso Nacional.

Gambling games are a social reality one cannot ignore. Federal lotteries or illegal games move billions every year. The present paper will have as its goal to analyze the gambling industry on a global and national scale, with researches from various specialized institutes, concluding that the Decree-Law 9.215/66 is in disaccord with contemporary society and needs to be replaced with an act that is more up-to-date with the current social-economic moment of Brazil. The applied method to reach this goal is the deductive, throughout a qualitative research based on data, jurisprudences, acts and documents, in addition of an analysis of the draft laws being considered in the National Congress.