O seguro “D&O” no direito brasileiro : a exigibilidade da garantia do adiantamento de custos de defesa ante a prática de ilícitos dolosos pelo segurado

Abstract

Este trabalho tem por objeto a análise, à luz do Direito brasileiro, da cobertura securitária de adiantamento de custos de defesa, comumente oferecida nas apólices de seguros de responsabilidade civil de administradores (D&O Insurance), quando é imputada ao segurado a prática de atos ilícitos dolosos. Tradicionalmente, a conduta dolosa do segurado configura causa legal e contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora pelas garantias securitárias. Nada obstante, a incidência de tal excludente precisa ser analisada em confronto com a finalidade da cobertura de adiantamento de custos de defesa, que é justamente prover meios ao administrador possa exercer sua defesa e demonstrar que não é responsável pelo ato doloso que lhe é imputado. Assim, busca-se demonstrar que a exclusão da garantia securitária por ato doloso do segurado somente incide quando este restar definitivamente configurado, de modo que o adiantamento de custos de defesa é exigível pelo segurado até que haja decisão final transitada em julgado ou admissão da prática dolosa. Para tanto, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, são expostas as características gerais do seguro de responsabilidade de administradores, destacando sua finalidade, sua estrutura e o mecanismo de adiantamento de custos de defesa. Na segunda, aborda-se o dolo do segurado como causa de exclusão da cobertura securitária, avaliando-se as hipóteses e requisitos de incidência desta excludente quando se trata do adiantamento de custos de defesa.

This paper aims to promote an analysis, under Brazilian Law, of assurance coverage for costs of defense, which is often offered in insurance policies regarding civil liability for directors and officers (D&O Insurance), specifically for cases in which the insured person is accused of willful misconducted. Traditionally, willful misconduct is a statutory and contractual cause for exclusion of insurer’s obligation to the insured party. Nevertheless, such exemption cause should be weighted with the very reason behind the advance payment costs of defense, which is precisely to provide the insured person with the means to promote his own defense and, ultimately, have a chance to prove his actions do not constitute willful misconduct. Therefore, this work attempts to demonstrate denial of coverage due to insured person’s willful misconduct should only be applied after either a final decision under due process or a confession regarding said willful misconduct by the insured party. In order to do so, this work is twofold. In the first section, it addresses general characteristics of D&O insurance, highlighting its purpose, general structure and the advance payment of defense costs coverage. In the second, it approaches willful misconduct as a cause for denial of insurance coverage, assessing hypothesis and requirements to be met for its application on cases regarding advance payment of defense costs.