A possibilidade de remuneração da gestante na cessão temporária de útero

Abstract

O presente estudo tem como escopo a análise específica acerca de um assunto inserido na temática da cessão de útero. Partindo da premissa de que o Estado garante o direito de reprodução, alicerçado no livre planejamento familiar, aos seus cidadãos e que a medicina auxilia na garantia de efetivação deste direito, a cessão de útero é uma das formas encontradas para constituição de prole pelas pessoas impossibilitadas de reproduzir naturalmente. No Brasil, o tema recebe tratamento conforme a Resolução 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, que abarca as situações mais práticas sobre o instituto, ficando a cargo da interpretação sistemática do ordenamento jurídico os aspectos como a forma de estabelecimento da filiação. Não é diferente quando a discussão adentra na possibilidade ou não de remuneração à gestante. Essa discussão perpassa o âmbito nacional e recebe diferentes tratamentos no mundo, despertando também discussões que sugerem a ocorrência de exploração de mulheres, a sua redução a um objeto e consequente afronta à dignidade humana da gestante. Tais debates internacionais podem ser traduzidos para o direito brasileiro em questões jurídicas como os limites da autonomia privadas dos envolvidos, a restrição ao direito de personalidade de disposição ao próprio corpo.

The current study aims to analyze specifically one subject concerning to surrogacy motherhood. Starting from a premise that the state ensure a reproductive right for their citizens, based in the free family planning, and is helped by the assisted reproductive medicine, surrogacy motherhood is then one of the ways to achieve this right and constitute the offspring by people who can not reproduce naturally. In Brazil this subject is ruled by the Resolution 2.168/2017 made by the Federal Council of Medicine and it covers practice rules about the institute of surrogacy, leaving other questions to a systematic interpretation of the legal order, as the constitution of the membership. The discussion also goes into the possibility or not of surrogate remuneration. This discussion pass through the national reach and receive different treatments in the world, arising discussions that suggests the women exploitation, their commodification and the insult of the human dignity of the surrogates. And this international debates may be translated into the Brazilian law as the jurisdictional aspects of the private autonomy, the limitation of a personality right as the disposal of the body rights.