A objeção de consciência no direito privado : um estudo de casos à luz do discurso jurídico

Abstract

O presente trabalho trata sobre a aplicação da cláusula de objeção de consciência nas relações jurídicas entre privados. Esse tem como objetivo testar a aplicação desta cláusula no Direito Privado como justificativa para a recusa a contratar, à luz do artigo 187 do Código Civil. Para tanto, divide-se em duas partes: na primeira, são abordados aspectos da dogmática, em relação à objeção de consciência, à restrição a direitos fundamentais e a cláusula geral de ilicitude — o artigo 187 do Código Civil; na segunda, analisam-se as decisões proferidas no caso Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission e em um caso de recusa médica julgado pelo judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Ao fazê-lo, propõe-se critérios ao intérprete para a aplicação — e, talvez, restrição — da objeção de consciência, quando posta em conflito com outros direitos de particulares, em relação privadas. Com isto, busca-se chegar a uma melhor compreensão sobre o conflito entre o exercício da liberdade de consciência e um direito à igualdade, em uma relação jurídica entre privados. Os questionamentos que permeiam o presente estudo são a licitude da recusa a contratar sob o pretexto de crença religiosa, política e filosófica, bem como a possibilidade de restringir o exercício de um direito fundamental, a liberdade de consciência, junto ao ordenamento jurídico brasileiro.

The present work is an analysis of the application of the conscientious objection clause in legal relations between private individuals. It aims to test the application of this clause in Private Law as a justification for the refusal to contract, applying article 187 of the Brazilian Civil Code. In order to do so, it is divided into two parts: in the first, aspects of the dogmatics are approached, concerning the conscientious objection clause, the restriction of fundamental rights and the general clause of unlawfulness — article 187 of the Brazilian Civil Code; in the second part, the decisions in the case Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission and in a medical refusal case judged by the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul are object of analysis. In doing so, it is proposed for the interpreter a criteria for the application — and perhaps restriction — of the conscientious objection clause, when put in conflict with other individuals rights, in private relations. With this, it is sought to reach a better understanding of the conflict between the exercise of the liberty of conscience and a right to equality in a legal relation between private individuals. The questions that permeate the present study are the lawfulness of the refusal to contract under the pretext of religious, political and philosophical beliefs, as well as the possibility of restricting the exercise of a fundamental right, the freedom of conscience, in the Brazilian legal system.