Impactos da modulação de efeitos das decisões do STF em matéria tributária nas persecuções penais : um estudo acerca da (in)aplicabilidade do instituto no âmbito do Direito Penal Tributário

Abstract

O presente estudo trata sobre a possibilidade de transferência, ao âmbito do Direito Penal Tributário, da eficácia atribuída às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária com modulação de efeitos. O objetivo da pesquisa é descobrir se a atribuição de eficácia prospectiva às decisões do STF em matéria tributária é aplicável à penalização por crimes contra ordem tributária. Para tanto, utiliza o método científico hipotético-dedutivo a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em especial pelo uso de jurisprudência como fonte. Divide o texto em três partes e analisa, em cada uma delas, os conceitos relativos às áreas do Direito envolvidas com a temática abordada, quais sejam, o Direito Constitucional, o Direito Tributário e o Direito Penal. A partir disso, chega às conclusões de que: (i) os crimes contra ordem tributária são leis penais em branco e, portanto, carecem de complementação; (ii) as decisões constitucionais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal possuem força normativa e, por isso, são equiparadas a atos normativos que compõem o ordenamento jurídico; (iii) o tributo declarado inconstitucional não pode servir de complemento aos crimes contra ordem tributária, pois contraria a Constituição; (iv) ausente o complemento dos crimes contra ordem tributária, inexiste delito e (iv) as declarações de inconstitucionalidade de tributos configuram abolitio criminis.

This study is about the possibility to transfer to criminal tax law the consequences of the effects modulation applied by the Federal Supreme Court on decisions in tax matters. The objective of this research is to find out if the prospective efficacy attribution to the Federal Supreme Court decisions in tax matters is applicable to the penalty for crimes against tax order. For this purpose, it uses the hypothetical-deductive scientific method from the bibliographic and document research technique, especially by using jurisprudence as a source. It splits the text in three parts and analyzes, in each one, the concepts related to the law areas involved with the thematic addressed in the research, which are, the Constitutional Law, the Tax Law and the Criminal Law. From that, it comes to the conclusions that: (i) crimes against tax order are unregulated criminal norms and, therefore, they need a complement; (ii) the Federal Supreme Court constitutional decisions have normative strength and, because of that, they are considered as normative acts that compose the legal system; (iii) the tax declared unconstitutional can not be a complement to the crimes against tax order, because they contradict the Constitution; (iv) absent the crimes against tax order complement, there is no crime and (iv) the declarations of unconstitutionality os taxes configure abolitio criminis.