Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social e a liberdade de exercício de qualquer profissão no Brasil

Abstract

O presente trabalho explora a regra contida no art. 57 §8º da Lei n. 8.213/91 e sua relação com o direito fundamental à liberdade profissional, trabalho ou profissão. A Lei n. 8.213/91, institui os Planos de Benefício da Previdência Social, dentre os quais a aposentadoria especial faz parte. Este benefício trata-se de uma aposentadoria criada para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades profissionais em contato com agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, que prejudicam a saúde ou a integridade física, possibilitando ao segurado que se afaste do ambiente insalubre após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A proibição contida no art. 57 §8º da Lei n. 8.213/91 é referente a impossibilidade do segurado continuar a desenvolver atividades prejudiciais à saúde após a implementação da aposentadoria especial, o que origina o debate em relação à constitucionalidade do dispositivo legal. A primeira parte do trabalho apresenta o instituto da aposentadoria especial, com as alterações legislativas ao longo dos anos. Será analisado o benefício até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 e, após, as modificações implementadas pela reforma da previdência, com o novo cálculo estabelecido para o valor do benefício e as regras transitórias e definitivas. Tendo em vista os argumentos levantados pelos apoiadores e pelos críticos à regra de proibição, será apresentado os direitos fundamentais, em principal, o direito à saúde e o direito ao livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão. A segunda parte do trabalho dedica-se a analisar os fundamentos que ocasionaram a declaração da inconstitucionalidade do art. 57 § 8º da Lei n. 8.213/91 pelo TRF4 e o posterior julgamento do Tema nº 709 pelo STF em que foi reconhecida a constitucionalidade da norma. Ao final, serão abordados os efeitos decorrentes da tese fixada pelo STF e a colisão entre o direito fundamental da saúde e da liberdade profissional que sustentam as teses discordantes sobre a temática, concluindo-se que o dispositivo analisado fere o direito ao livre exercício da profissão, sendo necessário a declaração de sua inconstitucionalidade.

The present work explores the rule contained in art. 57 §8 of Law n. 8.213 / 91 and its relationship with the fundamental right to professional freedom, work or profession. Law no. 8.213/91, instituted the Social Security Benefit Plans, among which special retirement is part. This benefit is a pension created for workers who carry out their professional activities in contact with harmful chemical, physical and biological agents, which harm health or physical integrity, enabling the insured to leave the unhealthy environment after 15 (fifteen. ), 20 (twenty) or 25 (twenty-five) years of contribution. The prohibition contained in art. 57 §8 of Law n. 8.213 / 91 refers to the security impossibility of continuing to develop activities harmful to health after the implementation of the special retirement, which gave rise to debate regarding the constitutionality of the legal provision. The first part of the work presents the institute of special retirement, with legislative changes over the years. The benefit will be analyzed until Constitutional Amendment n. 103/2019 and, after, as modifications implemented by the pension reform, with the new calculated established for the benefit amount and the transitory and definitive rules. In view of the arguments raised by the supporters and the criteria of the prohibition rule, the fundamental rights will be presented, mainly, the right to health and the right to free exercise of any trade, work or profession. The second part of the work is dedicated to an analysis of the foundations that led to the declaration of the unconstitutionality of art. 57 § 8 of Law n. 8.213 / 91 by TRF4 and the subsequent judgment of Topic No. 709 by the STF in which the constitutionality of the rule was recognized. At the end, the effects arising from the thesis established by the Supreme Court and the collision between the fundamental right to health and professional freedom that support the dissenting theses on the subject will be addressed, concluding that the analyzed device violates the right to free exercise of the profession, being necessary the declaration of its unconstitutionality.