Cessão de crédito na Justiça Trabalhista : uma visão acerca da possibilidade e da influência tecnológica

Abstract

A cessão de créditos na Justiça Trabalhista é tema que ainda não está pacificado. Considerando o conjunto de princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo os princípios da indisponibilidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, doutrina e jurisprudência se dividem quanto à possibilidade de ceder tais créditos. Acerca do tema, são identificáveis, pelo menos, duas correntes quanto à possibilidade de aplicação da cessão de créditos nesta área do Direito. A primeira delas, mais tradicional, defende que a cessão de crédito é inadmissível sobre as verbas trabalhistas. Em contraponto, uma outra corrente, que vem ganhando espaço, defende a admissibilidade da cessão de créditos trabalhistas, desde que atendidos os requisitos impostos pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, o presente trabalho tem como objetivo identificar como a doutrina têm tratado a cessão de créditos na Justiça Trabalhista brasileira e apresentar como a tecnologia tem influenciado a realização desse negócio jurídico. Ao longo desta pesquisa, pretende-se identificar e analisar as correntes teóricas existentes a respeito da possibilidade da cessão de crédito judicial na Justiça Trabalhista brasileira, bem como expor como esse negócio tem sido realizado atualmente: por meio de plataformas digitais.

The assignment of credits in the Labor Court is an issue that has not yet been pacified. Considering the set of principles that govern Labor Law, especially the principles of unavailability and non-waivability of labor rights, doctrine and jurisprudence are divided as to the possibility of assigning such credits. At least two currents are identifiable as to the possibility of applying the assignment of credits in this area of law. The first, and more traditional, argues that credit assignment is inadmissible on labor funds. In contrast, another current, which has been gaining ground, defends the admissibility of the assignment of labor credits, provided that the requirements imposed by arts. 286 et seq. of the Civil Code. Therefore, this paper aims to identify how the doctrine has dealt with the assignment of credits in the Brazilian Labor Court and to present how technology has influenced the realization of this legal business. Throughout this research, it is intended to identify and analyze the existing theoretical currents regarding the possibility of judicial credit assignment in the Brazilian Labor Court, as well as to expose how this business has been carried out currently: through digital platforms.