Análise e crítica da aplicação do stay period e do cram down pelos juízes e tribunais brasileiros

Abstract

A recuperação judicial é um procedimento jurídico pelo qual o Estado viabiliza a preservação de empresas em crise econômico-financeira reversível, consistindo em um instrumento de extrema relevância para a economia do país. Dentro desse procedimento, alguns momentos processuais são decisivos, dentre os quais se destacam o stay period e o cram down. A forma como eles são utilizados na prática pelos juízes e tribunais brasileiros é o objeto de estudo desse trabalho, em função do que serão estudadas algumas decisões jurisprudenciais representativas do entendimento consolidado pelos tribunais. Portanto, o seu escopo é evidenciar a necessidade de adequação dos aplicadores aos comandados legislativos, mas também lançar luz sobre os pontos problemáticos da Lei 11.101/2005, compreendidas as modificações feitas pela Lei 14.112/2020.

The bankruptcy reorganization is a judicial procedure by wich the State enables the preservation of companies in reversal economical and financial crisis, consisting of an instrument of extreme relevance to the country’s economy. Within this procedure, some procedural moments are decisive, among wich are highlighted the stay period and the cram down. The form they are utilized in practice by judges and brazilian courts is the object of study of this work, by this reason will be studied some jurisprudence decisions representing the understanding consolidated by the judges. It’s scope is to evidenciate the adequation necessity from the normative enforcers and also shed light over the problematic points of the Law 11.101/2005, comprehended with the modifications made by the Law 14.112/2020.