Direitos de lajes : reflexões sobre as diferenças entre o direito comunitário e o direito estatal

Abstract

Esta monografia tem como tema central o Direito de Laje, abordado a partir de uma revisão de literatura especializada, na qual se objetivou realizar uma comparação entre o direito comunitário local e o direito oficial no que diz respeito à regulação das construções sobrelevadas a partir das lajes, de modo a perceber as diferenças fundamentais entre cada um dos respectivos direitos. Para tanto, partindo-se do pressuposto de existência de um direito local de laje e de um Direito real de laje, buscou-se apreender os fenômenos que envolvem cada um dos direitos, em suas aproximações e distinções, bem como suas posições inseridas em movimentos socioeconômicos mais amplos, como da regularização fundiária em países do capitalismo periférico. Concluiu-se, através de uma abordagem da sociologia do direito aliada à da sociologia urbana, que, embora se trate de institutos que regulam objetos parecidos, quais sejam, situações de sobrelevação, eles possuem diferenças fundamentais que os caracterizam, tais como a necessidade ou não de regularização fundiária em onde são aplicados.

This paper consists of a literature review regarding the slab real estate right, also known as “slab right”, according to the Brazilian Civil Code (Article 1510-A). It aims to analyze the differences between how “slab right” is applied under two different normative frameworks: the official legal system and the informal social norms of the community where it takes place. The concepts and features regarding each of those systems were reviewed under the lenses of urban sociology and sociology of law, thereby considering aspects related to social and economic development, such as the land tenure regularization in peripheral capitalist countries. Although both formal and informal frameworks have similar objects, the findings indicate core differences, chiefly the impossibility to employ the legal system in areas without proper land tenure regularization.