A contratação de serviços turísticos internacionais intermediada por agência de turismo : soluções do direito brasileiro a conflitos de consumo

Abstract

O presente trabalho visa a reconhecer os parâmetros da proteção oferecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial o direito do consumidor, ao turista que celebra contratos de prestação de serviços no exterior com a intermediação de uma agência de turismo, nas hipóteses de inadimplemento contratual por parte do fornecedor. Com esse escopo, a metodologia aplicada é a hipotético-dedutiva, sustentada em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, resultando em um desenvolvimento dividido em duas partes, cujo raciocínio se dirige do âmbito geral ao específico. Na primeira parte, aborda-se a caracterização da atividade de turismo e a conceituação da figura do consumidor que celebra contratos de serviço a ser prestado fora do território nacional, com a finalidade de estabelecer a proteção que lhe é conferida pela legislação brasileira, fazendo-se breve alusão também aos instrumentos normativos internacionais de que o Brasil faz parte. Em um segundo momento, é traçado o tratamento dos danos sofridos por esses consumidores a partir da aplicação da responsabilidade civil às agências de turismo que cumprem o papel de intermediadoras entre os viajantes e os demais fornecedores de serviços turísticos. Para tanto, é dado destaque aos fundamentos da viabilidade de tal responsabilização e, posteriormente, é feita breve análise de alguns casos concretos de brasileiros no exterior em que o julgador decidiu por sua utilização. Conclui-se, por meio desse estudo, que, embora no plano nacional o instituto da responsabilidade solidária cumpra seu objetivo de compensar os sujeitos lesados pelo defeito na prestação de serviços turísticos, quando não se identifica fornecedor brasileiro na cadeia de consumo, a garantia de que a solução judicial seja concretizada não pode ser afirmada da mesma maneira.

The present work aims to recognize the parameters of protection offered by the Brazilian legal system, especially the consumer Law, to the tourist who concludes service provision contracts abroad with the intermediation of a tourism agency, in the event of a contractual default by the the supplier. With this scope, the applied methodology is hypothetical-deductive, supported by bibliographic, legislative and jurisprudential research, resulting in a development divided into two parts, whose reasoning is directed from the general to the specific scope. In the first part, the characterization of the tourism activity and the conceptualization of the figure of the tourist who travels beyond national borders are addressed, with the purpose of establishing the protection conferred by Brazilian law, making a brief reference also to to the international normative instruments of which Brazil is a part. In a second step, the treatment of the damages suffered by these consumers is traced based on the application of the liability of the travel agencies that fulfill the role of intermediaries between travelers and other providers of tourist services. Therefore, the emphasis is placed on the fundamentals of the feasibility of such accountability and, subsequently, a brief analysis is made of some concrete cases of Brazilians abroad in which the judge decided for their use. It is concluded, through this study, that, although at the national level, the liability institute fulfills its objective of compensating the injured parties for the defect in the provision of tourist services, when the Brazilian supplier is not identified in the consumption chain, the guarantee of that the judicial solution is carried out cannot be affirmed in the same way.