A aferição da vulnerabilidade social para concessão do benefício assistencial de prestação continuada

Abstract

O presente trabalho trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no contexto da assistência social a pessoas idosas e portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Considerando a importância do benefício no contexto social brasileiro, a existência de critérios de elegibilidade ainda vagos e controversos para a concessão do benefício, e se tratar de um dos benefícios mais judicializados no âmbito da Justiça Federal, objetiva-se, precipuamente, identificar e compreender as controvérsias que ainda constituem óbice à efetivação desse direito, no que se refere ao critério de renda. Nesse viés, busca-se, através de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, averiguar os critérios que vêm sendo adotados para a aferição da situação de vulnerabilidade social na análise dos pedidos de concessão do BPC, identificando, assim, quais são as dificuldades e controvérsias ainda existentes em sua implementação, a (in)suficiência dos critérios já consolidados e possíveis alternativas para a efetivação desse direito. Os dados obtidos desde a revisão bibliográfica indicam que, para além de controvérsias interpretativas decorrentes da insuficiência do critério de renda previsto no artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e da imprecisão decorrente da flexibilização desse mesmo critério, há uma resistência à efetiva implementação da assistência social, que, contemporaneamente, se reflete nos tensionamentos existentes em torno dos critérios de elegibilidade do BPC.

This work debates the Benefit of Continued Provision (BPC, which stands for Benefício de Prestação Continuada in Portuguese) established in the social assistance context, directed to aged and handicap people who cannot provide for their own or their families. Taking into consideration the importance of this social benefit in the Brazilian context, the existence of controversial eligibility criteria, and the high levels of judicialization in the Federal Justice, this study aims, above all, to identify and understand the controversies that hinder the effectiveness of this right regarding the income criteria. In this approach, utilizing literature review and jurisprudential methodology, we aim to verify the current criteria implemented to evaluate the social vulnerability situation in the BPC requests, identifying which difficulties and controversies persist in the BPC implementation as the insufficiency of consolidated criteria, and the possible alternatives to achieve the effectiveness of this right. The data obtained from the literature review indicates that, beyond the interpretative controversies around the insufficiency of the income criteria established by article 20, § 3º, of the Organic Law of Social Assistance (LOAS, which stands for Lei Orgânica da Assistência Social in Portuguese), and the inaccuracy originated by the flexibilization of this criteria, there is resistance to the effective implementation of the social assistance that, at the same time, is present in the controversies around the BPC eligibility criteria.