Medidas atípicas aflitivas pessoais na execução fiscal

Abstract

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas aflitivas pessoais nas execuções fiscais. O art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, autoriza a adoção de medidas atípicas nas execuções envolvendo quantia certa. Tal enunciado normativo é resultado de uma busca por maior efetividade processual que já está em curso no direito brasileiro há décadas. Como resultado dessa busca, ganha força, no direito pátrio, o princípio da atipicidade, do qual é decorrente o art. 139, IV do CPC. Não menos importante, as execuções fiscais, apesar de possuírem lei própria, são regidas subsidiariamente pelo Código de Processo Civil e, consequentemente, pelo seu art. 139, IV. Dessa forma, sendo execuções por quantia certa, seria natural que as execuções fiscais sofressem a incidência das medidas atípicas, inclusive daquelas que afetam direitos pessoais do devedor. Todavia, o STJ, em recente decisão, afastou a possibilidade de aplicação das medidas atípicas aflitivas pessoais (aquelas que afetam direitos pessoais dos devedores, dentre as quais se destacam a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH), utilizando o argumento de que a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seria superprivilegiada. O presente Trabalho busca analisar se tal decisão merece prosperar. Para isso, foram analisados os princípios da execução como um todo, em especial o da atipicidade, que ganhou importância nos últimos anos; a incidência das medidas atípicas – principalmente daquelas que afetam direitos pessoais do devedor – nas execuções envolvendo quantia certa; e, por fim, a normativa e a funcionalidade prática das execuções fiscais. Assim, após aprofundado estudo de doutrina, jurisprudência, legislação e estatísticas processuais, chegou-se à conclusão de que as medidas atípicas aflitivas pessoais devem incidir nas execuções fiscais.

The present work seeks to analyze the possibility of applying personal distressing atypical executive measures in tax executions. Article 139, IV of the 2015 Code of Civil Procedure, authorizes the adoption of atypical measures in executions involving the right amount. This normative statement is the result of a search for greater procedural effectiveness that has been under way in Brazilian law for decades. As a result of this search, the principle of atypicality, from which art. 139, IV of the CPC, gains strength in the law. Not least, tax executions, despite having their own law, are governed in the same way by the Code of Civil Procedure and, consequently, by art. 139, IV. Thus, being executions for the right amount, it would be natural for tax executions to suffer the incidence of atypical measures, including those that affect the debtor's personal rights. However, the STJ, in a recent decision, ruled out the possibility of applying atypical personal distressing measures (those that affect the personal rights of debtors, among which stand out the seizure of the passport and the suspension of the CNH), using the argument that the Public Treasury, in tax executions, would be overprivileged. This Paper seeks to analyze whether such a decision deserves to prosper. For this, the principles of execution as a whole were analyzed, especially that of atypicality, which has gained importance in recent years; the incidence of atypical measures – especially those affecting the debtor's personal rights – on executions involving the right amount; and, finally, the rules and practical functionality of tax executions. Thus, after an in-depth study of doctrine, jurisprudence, legislation and procedural statistics, it was concluded that atypical personal distressing measures should focus on tax executions.