Topologia da colaboração : os modelos arrojado e conservador de colaboração premiada sob a lei anticrime

Abstract

A presente monografia versa sobre o instituto da colaboração premiada regulado pela Lei nº 12.850/2013 (BRASIL, 2013), alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). São analisadas as características dos dois modelos de aplicação concreta do instituto: o modelo arrojado e o modelo conservador. O primeiro foi aplicado (criado) pelo Ministério Público Federal, enquanto que o segundo foi aplicado pela Polícia Federal. Com o desenrolar de grandes operações policiais, a aplicação do instituto da colaboração passou a ser cada vez mais frequente, com inovações mais arrojadas e criativas, no que se refere à concessão de benefícios legais e processos alternativos de execuções penais (inclusive, os não previstos textualmente em leis), bem com execução antecipada da pena, logo após a celebração do acordo de colaboração. A partir do advento da Lei Anticrime, Lei nº 13.964/2019, que alterou substancialmente essa situação, o modelo arrojado passaria a não ser mais possível de aplicação, em virtude das restrições legais impostas à concessão de benefícios, particularmente pela alteração do §7º do art. 4º da Lei do Crime Organizado. Essa alteração teria ocasionado uma unificação dos dois modelos. O presente estudo analisa as características dos dois modelos, sua coexistência no ordenamento jurídico, bem como o conflito entre eles concretizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508/DF.

This monograph is about the institute of rewarded collaboration regulated by Law 12.850/2013 (BRASIL, 2013), amended by Law 13.964/2019 (Anti-crime Law). The characteristics of the two models of concrete application of this institute are analyzed: the bold model and the conservative model. At the federal level, the first was applied (created) by the Federal Public Prosecution Office, while the second was applied by the Federal Police. With the development of major police operations, the application of rewarded collaboration institute has become more and more frequent, with more bold and creative innovations, with regard to the granting of legal benefits and alternative processes of criminal executions (including those not expressly provided by law), as well as early execution of the sentence, right after the conclusion of the collaboration agreement. As of the advent of Anti-Crime Law, Law 13.964/2019, which substantially changed this situation, the bold model would no longer be possible to apply, due to legal restrictions imposed on the granting of benefits, particularly by the amendment of §7 of the art. 4th of the Organized Crime Law. This change would have brought about a unification of the two models. The present study analyzes the characteristics of the two models, their coexistence in the legal system, as well as the conflict between them materialized in the Direct Action of Unconstitutionality 5.508/DF.