O status processual do réu colaborador e o direito de falar por último

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar o status processual ocupado pela figura do réu colaborador e demonstrar porque suas manifestações devem se dar antes das dos demais corréus no transcorrer do processo criminal, inclusive na apresentação de alegações finais, sob pena de nulidade processual por inobservância do princípio do devido processo legal e das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Esta pesquisa foi realizada a partir do estudo da justiça criminal negociada tal como positivada atualmente no ordenamento jurídico brasileiro e do instituto da colaboração premiada propriamente, por meio de revisão doutrinária e jurisprudencial, esta notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A discussão por trás do tema proposto é contemporânea e importante, na medida em que emergiu do bojo da Operação Lava Jato, com os primeiros posicionamentos na matéria advindo da Corte Suprema, posteriormente sedimentados pela mudança legislativa promovida pelo Pacote Anticrime, embora ainda haja lacunas na sua aplicabilidade.

The present monography aims to analyze the collaborating-defendant procedural status and demonstrate why their statements, including closing arguments, must occur in a moment before the others defendants during the criminal action, under penalty of nullity for disregard of the due legal process principle and the constitutional guarantees of adversary system and full defense. This research was built from the study of negotiated criminal justice as disposed in the current Brazilian legislation and the Brazilian institute of prize winning collaboration itself, from a doctrinal and jurisprudential review, this last by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The discussion about this subject is current and important, as it emerged from the Car Wash Operation. The first positions in this topic came up from Supreme Court decisions, added up later by the Anti-Crime Package legislation, although its applicability still has gaps.