Análise das principais causas nos processos administrativos disciplinares da RFB responsáveis pela reversão judicial das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria

Abstract

As sanções de demissão e cassação de aposentadoria são as penalidades disciplinares de maior impacto no direito administrativo disciplinar. Elas relacionam-se com infrações graves praticadas por servidores públicos. Diante do impacto funcional provocado por essas penalidades, há uma maior provocação do Poder Judiciário no sentido de buscar reverter essas sanções. O presente trabalho propôs-se a identificar quais os principais motivos que embasaram as decisões judiciais, em controle de legalidade do processo administrativo disciplinar, na determinação de reintegração e de restabelecimento de aposentadoria. A identificação dos casos e a análise deles abrangeram penalidades disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria decorrentes de processos disciplinares conduzidos pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil. Para o alcance do objetivo, foi utilizada a metodologia de pesquisa descritiva. Através da pesquisa documental em sítios da internet do Diário Oficial da União, do Poder Judiciário e do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal. A partir dos dados reunidos, realizou-se a análise dos mesmos e a identificação dos motivos que embasaram as decisões judiciais para responder ao questionamento central deste trabalho.

Dismissal and cancellation of retirement are the most significant penalties on administrative disciplinary law. They relate to serious infractions committed by public servants. Due to the functional impact caused by these penalties, there is greater provocation by the Judiciary to seek to reverse these sanctions. This study aimed to identify the main reasons that supported the court decisions, in controlling the legality of the disciplinary administrative process, in determining reinstatement and reinstatement of retirement. The identification of cases and their analysis included dismissal and cancellation of retirement resulting from disciplinary proceedings conducted by the Internal Affairs Office of Revenue Service of Brazil. To achieve the objective, the descriptive research methodology was used. Through documentary research on websites of the Diário Oficial da União, the Judiciary and the Federal Executive Transparency Portal. From the collected data, analysis was carried out and the reasons that supported the court decisions to answer the central question of this work were identified.