A manutenção do efeito suspensivo automático da apelação no novo Código de Processo Civil : um acerto do legislador?

Abstract

Consciente da morosidade do processo civil brasileiro e em atenção à procura por alternativas, a pesquisa desenvolvida intenta estudar o efeito suspensivo ope legis concedido ao recurso de apelação, sobretudo a fim de determinar se permanecem os fundamentos que justificam a norma restritiva. Devido à longa tradição do direito pátrio em dotar a sentença recorrível de efeito suspensivo, brevemente é traçado um panorama histórico do assunto, que remonta ao período da conditio extra ordinem do direto romano. Também é apresentada a disciplina da matéria no Código de Processo Civil e na legislação esparsa. Na segunda parte do trabalho, são confrontadas as posições doutrinárias a respeito do tema. Após, apresenta-se levantamento estatístico de decisões proferidas em apelação por quatro Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de um semestre. Como resultado, verificase que a maioria das sentenças são mantidas, ou ao menos não causam prejuízo ao vencedor (autor) em primeiro grau, ao passo que a reforma total da sentença, ou sua desconstituição, responde por pouco mais de 15% dos julgamentos. Diante da posição aderida pelo Código de Processo Civil vigente, ainda constará do trabalho a pesquisa de alternativas para dar efetividade ao comando judicial sobrestado pela recorribilidade da sentença. Não obstante a modernidade do Código de Processo Civil de 2015, ao somarem-se esses dados estatísticos indiciários às posições doutrinárias que vislumbram a necessidade de o processo adequar-se ao contexto histórico, tutelando tempestivamente o direito levado à apreciação do Judiciário, permite-se concluir ser aconselhável a alteração legislativa que autorize a execução provisória da sentença cível, independentemente de sua recorribilidade, com as precauções inerentes ao procedimento. O efeito suspensivo restaria dependente de concessão ope iudicis ou de hipóteses expressamente previstas por lei

Conscious of the slowness of the Brazilian civil process and in attention to the search for alternatives, the research fulfilled intends to study the suspensive effect ope legis granted to the appeal, mainly in order to determine if the fundamentals that justify the restrictive rule remain. Because of the long tradition of the national law to endow the appealable sentence with suspensive effect, a historical overview of the subject is briefly outlined, dating back to the period of the conditio extra ordinem of the roman right. The discipline of the subject is also presented in the Code of Civil Procedure and in scattered legislation. In the second part of the paper, the doctrinal positions regarding the theme are confronted. Afterwards, there is a statistical survey of decisions on appeal by Civil Sections of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul in the period of one semester. As a result of the statistical survey, it is observed that the majority of the sentences are maintained, or at least do not cause harm the winner (plaintiff) in the first degree, whereas the total reform of the sentence, or annulment of the decision, accounts for little more than 15% of trials. In view of the position adhered to by the actual Civil Procedure Code, the work will also include research into alternatives to give effectiveness to the judicial command suspended for the possibility of appealing. Despite the modernity of the Civil Procedure Code of 2015, when adding these indicative statistical data to the doctrinal positions that conceive the need for the process to adapt to the historical context, protecting the right brought to the judiciary in a timely manner, it is allowed conclude that the legislative amendment that authorizes the provisional execution of the civil sentence is advisable regardless of its appeal, with the precautions inherent to the procedure. The suspensive effect would remain dependent on the judicial grant or on hypotheses expressly provided by law.