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dc.contributor.advisorLazzarin, Sonilde Kugelpt_BR
dc.contributor.authorLazzarotto, Victor Gabrielpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-21T04:39:15Zpt_BR
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/237600pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho trata da inclusão, por meio dos artigos 19, § 1º, I, e 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), de requisito etário nas regras de concessão do benefício de aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Busca-se verificar se a inclusão do requisito etário comprometeu as finalidades jurídicas do benefício. Para tentar responder ao questionamento central, fez-se uso da seguinte metodologia: revisão da bibliografia pertinente ao tema; análise dos fundamentos de decisões judiciais paradigmáticas; e estudo de casos hipotéticos dos efeitos de aplicação das normas reguladoras da aposentadoria especial sobre as vidas dos segurados da Previdência Social. Constatou-se que a doutrina identifica três finalidades jurídicas do benefício: reparatória, isonômica e preventiva. Concluiu-se que a finalidade preventiva da aposentadoria especial foi comprometida com o advento do requisito etário criado pela EC 103/2019.pt_BR
dc.description.abstractThis paper analyses the inclusion of a retirement age requirement in the Brazilian Special Pension Scheme, a framework that sets extraordinary rules to protect pension rights of workers who perform dangerous or unhealthy tasks. The study verifies whether the new set of rules delivered by the Brazilian Pension Reform through the 103th Constitutional Amendment undermined the Special Pension Scheme’s core purposes. The research method involves: literature review, study of paradigmatic judicial decisions, and the analysis of hypothetical scenarios simulating the effects of the new rules on people’s lives. The literature review identifies as the three core purposes of the Special Pension Scheme: compensation, equality, and prevention. The outcomes indicate that the creation of a retirement age requirement by the Brazilian Pension Reform undermined the preventive nature of the Special Pension Scheme.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAposentadoria especial : Brasilpt_BR
dc.subjectSpecial pension schemeen
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectSocial security lawen
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectPension reformen
dc.subjectReforma da Previdência Socialpt_BR
dc.titleAposentadoria especial pós-reforma da previdência : o novo requisito etário e o comprometimento das finalidades jurídicas do benefíciopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001139669pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2021pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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