A inadequação das Digital Services Taxes com o Sistema Tributário Brasileiro

Abstract

Este trabalho visa a analisar as atuais críticas doutrinárias a respeito da inadequação da instituição de uma Digital Services Tax no Sistema Tributário Brasileiro. As Digital Services Taxes são tributos recentemente instituídos em diferentes países, em especial na França, com objetivo de oferecer uma solução provisória às dificuldades de tributação da Economia Digital discutidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Atualmente, há diferentes projetos de lei que visam à sua instituição no Brasil, como a CIDE-Digital. Entretanto, a hipótese suscitada é a de que a instituição de uma Digital Services Tax brasileira seria inadequada, tendo em vista que, ainda que superadas as obscuridades constatadas nestes projetos, o País já dispõe de mecanismos eficientes para a tributação das grandes empresas de tecnologia. Em especial, por conta do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza retido na Fonte e o Imposto sobre Operações Financeiras, para as empresas com sede no exterior; e os demais tributos federais, estaduais e municipais para as empresas com sede no Brasil. O resultado da pesquisa indica que a instituição deste novo tributo resultaria em um aumento injustificado à substancial carga tributária já suportada por tais empresas de tecnologia que faturam em território nacional.

Ce mémoire de recherche vise à analyser les critiques doctrinales actuelles concernant l'inadéquation de l'institution d'une taxe sur les services numériques dans le système fiscal brésilien. Les taxes sur les services numériques sont des taxes récemment instituées dans différents pays, notamment en France, dans le but d'offrir une solution temporaire aux difficultés de taxation de l'Économie numérique discutées par l'Organisation de coopération et de développement économiques. Actuellement, il existe différents projets de loi visant son institution au Brésil, comme la CIDE-Digital. Cependant, l'hypothèse soulevée est que l'institution d'une taxe sur les services numériques brésilienne serait inadéquate, étant donné que, même après avoir surmonté les obscurités trouvées dans ces projets, le pays dispose déjà de mécanismes efficaces pour la taxation des grandes entreprises de technologie. Notamment, l’impôt retenue à la source et de l'impôt sur les transactions financières, pour les sociétés ayant leur siège à l'étranger; et d'autres fédérales et locales pour les entreprises ayant leur siège au Brésil. Le résultat de la recherche indique que l'institution de cette nouvelle taxe entraînerait une augmentation injustifiée de la charge fiscale substantielle déjà supportée par ces entreprises technologiques qui facturent sur le territoire national.