O Acordo de Não Persecução Penal e a possibilidade de aplicação na Justiça Militar

Abstract

O presente trabalho visa a analisar a possibilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. Apesar do instituto ter sido previsto inicialmente em Resoluções administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público, em 2019, a partir da Lei Federal nº 13.964, o Acordo de Não Persecução Penal foi efetivamente incluído no ordenamento brasileiro, sem, no entanto, mencionar se sua validade também estava adstrita à Justiça Castrense. O trabalho busca, portanto, apresentar uma breve evolução da justiça penal negociada e da inserção do novo instituto no Brasil, passando posteriormente a discorrer acerca das diferenças e das especificidades da justiça militar e dos crimes militares, para, então, concluir abordando a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica para analisar todo o contexto e ao fim apresentar critérios para solucionar o problema.

This paper aims to analyze the possibility of applying the Criminal NonProsecution Agreement (institute similar to plea bargaining) in Military Justice. Although the institute was initially drawn up in Administrative Resolutions provided by the National Council of the Public Ministry, in 2019, with the advent of Federal Law n. 13.964, the Criminal Non-Prosecution Agreement was effectively included in the Brazilian law, without, however, mentioning whether its validity was or not was also attached to Military Justice. Therefore, the work seeks to present a brief evolution of negotiated criminal justice and the introduction of the new institute in Brazil, then starting ro discuss the differences and specificities of military justice and military crimes, to finally conclude by addressing the doctrinal and jurisprudential divergence about the applicability of the Criminal Non-Prosecution Agreement in Military Justice. It uses the hypothetical-deductive method and the bibliographic research technique to analyze the entire context and, at the end, provide criteria to solve the conflict.