A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros : uma análise empírica da posição atual so STF, DO STJ e do TRF4

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros. Para tanto, analisar-se á, em um primeiro momento, o princípio da insignificância desde sua origem histórica, sua conceituação doutrinária e, ainda, os princípios correlatos, quais sejam: princípio da dignidade humana, da legalidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade, da intervenção mínima e o da adequação social. Posteriormente, proceder-se-á a análise histórica da criminalização do contrabando, a conceituação do delito e sua diferenciação do delito de descaminho, visto que, por muitos anos, os delitos foram integrantes do mesmo tipo penal. Por fim, realizar-se-á pesquisa jurisprudencial e análise das decisões encontradas nos sites do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a fim de compreender a forma como os tribunais têm decidido acerca da matéria.

This paper aims to analyze the applicability of the principle of insignificance to cigarette smuggling crimes. Therefore, the principle of insignificance from its historical origin, its doctrinal conceptualization and also the related principles will be analyzed, at first, namely: the principle of human dignity, legality, fragmentarity, subsidiarity, minimum intervention and social adequacy. Subsequently, the historical analysis of the criminalization of smuggling will be carried out, the concept of the offense and its differentiation from the offense of embezzlement, since for many years the offenses were part of the same criminal type. Finally, there will be a jurisprudential research and analysis of the decisions found on the websites of the Supreme Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4), in order to understand the how the courts have ruled on the matter.