A influência das teorias real e patrimonial na determinação do objeto da restituição do enriquecimento por intervenção : uma perspectiva comparada entre Portugal e Brasil

Abstract

O enriquecimento sem causa é instituto do direito civil, o qual determina que ninguém pode se enriquecer às custas de outrem sem causa justificativa para tal. O ideal de proibição do locupletamento injustificado é conhecido há bastante tempo, todavia, enquanto instituto, o enriquecimento sem causa é pouco explorado, sendo uma fonte obrigacional sobre a qual pairam muitas dúvidas. A ausência de previsões legislativas sobre o enriquecimento por intervenção – uma das espécies através da qual pode ocorrer o enriquecimento injustificado, na qual o enriquecido se utiliza de bens e direitos alheios - é uma realidade, de modo que esse tipo de enriquecimento é objeto de incertezas e dissensos ainda maiores. A tarefa mais árdua ao intérprete e aplicador do direito é a de identificar qual deve ser o objeto da sua restituição. Assim, o presente trabalho, através de uma pesquisa exploratória bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, bem como dos comparativos funcional e contextualizado, busca identificar a influência das teorias real e patrimonial do enriquecimento para a determinação do objeto da restituição nos casos de enriquecimento por intervenção nos direitos brasileiro e português. Para tanto se faz uso da legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema nos dois ordenamentos, de modo a identificar os requisitos necessários para a ação de in rem verso – a que visa a restituir o enriquecimento ao seu titular de direito -, o objetivo do instituto, bem como as espécies de enriquecimento sem causa, sobretudo a do enriquecimento por intervenção. Esta modalidade de enriquecimento está diretamente ligada à ideia de lucro da intervenção, de modo que se faz imprescindível explicar a teoria do conteúdo da destinação – que refere que a exploração econômica de uma esfera jurídica incumbe tão somente ao seu próprio titular. Tendo em vista que o lucro da intervenção não esgota os problemas decorrentes do enriquecimento por intervenção, também se faz necessário apresentar panorama das situações que podem resultar da intervenção não autorizada nos bens e direitos pertencentes a outrem. Ademais, para responder à pergunta central deste trabalho, é essencial identificar como os doutrinadores e os tribunais superiores dos países aqui analisados resolvem o problema da restituição desse tipo de enriquecimento através das teorias do enriquecimento real e patrimonial. Ao final, aponta-se a impossibilidade de uma solução única para resolver os casos de enriquecimento por intervenção, e, sobretudo, a necessidade de uma nova teoria ou, ainda, uma nova interpretação das teorias já existentes para determinar o objeto da sua restituição.

Unjustified enrichment is an institute of private law, which defines that no one can enrich whitout a legal cause for it. The ideal of a prohibition of unjustified engorgement has been known for quite some time, though unjustified enrichment is not yet fully explored as institute, what makes it an obligational source on which hovers many doubts. The lack of legal provision of enrichment by intervention – a type of unjustified enrichment in which the enriched uses someone else’s goods and rights - is a reality, making it an obect of even greater uncertainities and divergencies. The interpreter and judge’s hardest work is to establish the proper object of restitution in these cases. Thus, this paper, through exploratory bibliographical analysis, making use of the detuctive method, as well as the comparative functional and contextual methods, aims to identify the influence of the real and the patrimonial theories to establish the restitution’s content in cases of unjustified enrichment in Brasil and in Portugal. For this purpose it’s used the legislation, the doctrine and the jurisprudence about the subject in both legal systhems, in order to identify the condictions for the actio de in rem verso – the one which strives to reimburse the enrichment for its legal owner -, the institute’s objective, as well as the especies of unjustified enrichment, predominantly the enrichment by intervention. This modality of enrichment is closely related to the ideia of disgorgment of profits, making it crucial to explain the theory of attribution of gain – which settles that only the holder can exploit its judicial sphere. Since the disgorment of profits doesn’t exhaust the challenges concerning to enrichment by intervention, it’s also necessary to display the different cases that arises form the intervention on someone else’s goods and rights. In order to answer to this paper’s main question, it’s also essential to show how the doctrine and the supreme courts of both countries solve these cases by using the real and the patrimonial theories of enrichment. At the end, it’s pointed out the impossibility of using a unique solution to solve all the cases of enrichment by intervention and, especially, the need of a new theory or a new interpretation of the existent theories to establish the restitution’s content.