As novas formas de resolução de conflito no âmbito da Lei nº 14.133/2021 : desafios à utilização da arbitragem nos contratos administrativos

Abstract

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, inovou ao prever capítulo específico sobre a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, autorizando expressamente a utilização da arbitragem para solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis decorrentes dos contratos firmados no âmbito da lei. Em que pese a autorização prevista na Lei Federal nº 9.307/96, com a alteração legislativa ocorrida em 2015, a promulgação da nova Lei de Licitações vem a reforçar a importância da arbitragem como meio de solução de litígios, além de conferir maior segurança aos gestores públicos no momento da decisão pela utilização do procedimento. Dadas as peculiaridades que envolvem as relações entre Administração Pública e particulares, importante analisar de que forma serão regulamentados os procedimentos pelos Entes federativos, frente à posição doutrinária acerca do tema.

The Law nº 14.133/2021 innovated by providing a specific chapter on the use of alternative means of dispute settlement, expressly authorizing the use of arbitration to resolve disputes involving freely transferable property rights arising from contracts signed under the law. Despite the authorization provided for in Brazilian Arbitration Act, with the legislative amendment that took place in 2015, the enactment of the new Public Bidding Law reinforces the importance of arbitration as a means of resolving disputes, in addition to providing greater security to public managers when deciding to use the procedure. Given the peculiarities that involve the relations between Public Administration and individuals, it is important to analyze how the procedures will be regulated by the federative entities, given the doctrinal position on the subject.