Direito à informação e segurança alimentar

Abstract

O acesso à alimentação adequada é direito humano básico, diretamente relacionado ao direito à saúde e à dignidade humana. A fim de que esses direitos sejam concretizados é imprescindível assegurar o acesso à informação sobre os mais diversos produtos alimentares. O presente trabalho verifica se existem parâmetros aptos a assegurar a concretização do direito à informação alimentar no Brasil. Para tanto, o estudo é dividido em duas partes principais: a primeira, dedicada à análise do dever de informação dos fornecedores, busca traçar critérios gerais para o cumprimento desse dever; a segunda, dedicada à análise do direito à informação dos consumidores, busca verificar a situação informacional no Brasil, tendo em vista as exigências teóricas referidas. O trabalho é elaborado fundamentalmente a partir da análise da doutrina, da legislação, e de casos julgados nos tribunais pátrios, utilizando o método dedutivo. A pesquisa, que não exaure o tema, apresenta resultados parciais, que apontam para conclusão de que, embora o direito à informação esteja positivado no ordenamento jurídico, ainda não há, na realidade, sua efetividade, o que compromete, consequentemente, o direito à alimentação adequada.

Access to adequate food is a fundamental human right, directly associated with the right to health and the right to human dignity. In order to ensure that these rights are respected, it is vitally important to guarantee the access to information about all food products. This paper verifies if there are parameters able to ensure the realisation of the right to information in Brazil. Therefore, the study is divided into two parts: the first one, dedicated to the analysis of the supplier's duty to inform, seeks to establish general guidelines for the fulfilment of that duty; the second one, dedicated to the analysis of the consumer’s right to information, seeks to verify the current situation in Brazil, considering the guidelines referred. The work is fundamentally elaborated from the examination of the Brazilian law, the doctrine, and the case law, by adopting the deductive method. The results indicate that, although the right to inform is established in the Brazilian law, there is not yet its effectiveness, which compromises, consequently, the right to adequate food.