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dc.contributor.advisorAndrade, Mauro Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorSarmento, Leonardopt_BR
dc.date.accessioned2022-04-20T04:49:24Zpt_BR
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/237542pt_BR
dc.description.abstractA Lei nº 13.964/2019 trouxe importantes alterações no ordenamento processual penal brasileiro. Dentre as diversas modificações, a reforma processual introduziu uma nova sistemática de arquivamento de investigações criminais, rompendo com o tradicional controle anômalo da obrigatoriedade da ação penal mediante a supressão da homologação judicial sobre o arquivamento. O objetivo do estudo é examinar quais as consequências jurídicas em se autorizar o arquivamento de investigações criminais diretamente pelo Ministério Público. Para alcançar os objetivos propostos, utilizar-se-á, como metodologia, a pesquisa bibliográfica, que será realizada a partir da análise e discussão das fontes doutrinárias aplicáveis à nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao artigo 28 do CPP. A pesquisa oportunizou concluir que a retirada do controle judicial, não só confere a natureza jurídica de ato administrativo ao arquivamento, como também implica a insubsistência dos efeitos da coisa julgada, fazendo com que a reabertura de inquéritos policiais fique condicionada à notícia de provas novas, uma vez que o arquivamento é decisão tomada rebus sic stantibus.pt_BR
dc.description.abstractLa Ley n° 13.964/2019 trajo cambios importantes en el orden procesal penal brasileño. Entre las diversas modificaciones, la reforma procesal introdujo un nuevo sistema de archivo de las investigaciones penales, rompiendo con el tradicional control anómalo de la acción penal obligatoria al eliminar la aprobación judicial sobre la presentación. El objetivo del estudio es examinar cuáles son las consecuencias jurídicas de autorizar la presentación de investigaciones penales directamente por el fiscal. Para lograr los objetivos propuestos, se utilizará como metodología la investigación bibliográfica, la cual se realizará a partir del análisis y discusión de fuentes doctrinales aplicables a la nueva redacción dada por la Ley n° 13.964/2019 al artículo 28 del CPP. La investigación ha llevado a la conclusión de que la retirada del control judicial no sólo confiere la naturaleza jurídica del acto administrativo a la presentación, sino que también implica los efectos insostenibles de la cosa juzgada, haciendo que la reapertura de las investigaciones policiales esté condicionada a la noticia de nuevas pruebas, ya que la presentación es decisión tomada rebus sic stantibus.es
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectArquivamento de processos (Direito)pt_BR
dc.subjectLey n° 13.964/2019es
dc.subjectProcesso penal : Brasilpt_BR
dc.subjectArchivoes
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectNaturaleza jurídicaes
dc.subjectCosa juzgadaes
dc.subjectReapertura de las investigaciones policialeses
dc.titleO arquivamento de investigações criminais pelo Ministério Público e suas repercussõespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001138248pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2021pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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