Disfuncionalidades e tolerância ao erro na responsabilização perante os Tribunais de Contas

Abstract

Embora seja inegável a importância do controle para o desenvolvimento da Administração Pública, excessos e disfuncionalidades têm ocorrido na atuação dos Tribunais de Contas. Os agentes públicos estão ficando paralisados diante da possibilidade de serem sempre condenados em razão de decisões imprevisíveis. A atuação das Cortes de Contas deve ser analisada sob o viés econômico, ou seja, os benefícios da sua atuação devem ser superiores aos custos dela decorrentes. Controles maximalistas nem sempre são os mais eficientes ou promovem a eficiência da Administração Pública. É preciso corrigir as disfuncionalidades do processo atual de responsabilização e conceder um espaço de tolerância ao erro do agente público, tal como ocorre na iniciativa privada, considerando os riscos do exercício da sua função. Não se deve confundir tolerância ao erro com conivência à prática de atos ilícitos e danos ao erário, para isso devem-se buscar parâmetros objetivos que possam definir o espaço no qual os erros serão toleráveis de modo a conferir segurança jurídicas aos agentes públicos, evitando o medo de serem punidos e promovendo a eficiência da Administração como um todo.

Although the importance of accountability for the development of Public Administration, excesses and dysfunctionalities have occurred in the performance of the Audit Courts. Public officials are being paralyzed by the possibility of being condemned for unforeseeable decisions. The performance of the Audit Court should be analyzed under an economic bias, the benefits of their performance must outweigh the costs resulting from it. Overload accountability are not always the most efficient or promote the efficiency of Public Administration. It is necessary to correct the dysfunctionalities of the current accountability process and to grant a space of tolerance to the error of the public agent, as occurs in the private sector, considering the risks of the exercise of his function. Error tolerance should not be confused with allowance to the practice of illicit. Objective parameters must be established to define what type of errors can be tolerated in order to provide legal certainty to public agents, avoiding the fear of being punished and promoting the efficiency of the Public Administration.