Reforma tributária e regressividade fiscal sobre o consumo : uma análise das Emendas Constitucionais 45/2019 e 110/2019 sob a perspectiva da justiça fiscal

Abstract

No presente estudo, busca-se fazer uma análise das PEC’s nº 45/2019 e 110/2019, a fim de analisar se as medidas propostas mitigam os problemas gerados pela regressividade fiscal na tributação do consumo à luz da justiça fiscal. Ambas estão em tramitação no Congresso Nacional para reformar o Sistema Tributário brasileiro. Para isso, em primeiro momento, debate-se acerca da função do tributo e como este tem relação com as correções das desigualdades sociais ao longo do desenvolvimento do Estado até a forma como conhecemos hoje. Nesta primeira parte, buscou-se compreender, por meio de uma análise crítica e analítica, que a noção de tributo se inicia pela noção de liberdade, razão pela qual a tributação, a partir de sua função distributiva, é uma ferramenta de correção das desigualdades sociais. Diante dos dados trazidos, constatou-se que no Brasil temos um Sistema Tributário Nacional que atribui maior peso à tributação indireta (consumo) em relação a tributação direta (propriedade e renda), e por essas características, onera a população com menores rendas, pois tem-se um sistema complexo e apoiado na má distribuição da carga tributária, e com uma alta regressividade na tributação do consumo. Por esta perspectiva, a partir do compromisso com a justiça social e a liberdade individual, deve-se combater a regressividade fiscal, pois tendo os tributos também função distributiva da tributação, a arrecadação pelo Estado deve ser feita da forma que melhor alcança a justiça fiscal entre os contribuintes. Para isso, a divisão dos encargos fiscais deve ser justa e pautada no valor da solidariedade, princípio constitucional previsto no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal, de forma que quaisquer reformas tributárias em debate devem centrar-se nessas premissas. Assim, a partir de uma análise teórica da doutrina e da legislação, constatou-se que nas Propostas de Emenda à Constituição nº 45 e 110 de 2019, o legislador buscou primordialmente a simplificação do sistema de tributação de bens e serviços, sem, entretanto, apresentar resoluções eficientes para o combate à regressividade fiscal e a busca da justiça distributiva do sistema tributário. Somando a isso, quanto a implementação de impostos seletivos e a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, em ambas PEC’s são tímidas as proposições quanto a esses mecanismos que seriam capazes de atenuar a regressividade sobre bens e serviços essenciais a população. Desse modo, concluiu-se que nas propostas em tramitação não há efetiva preocupação com a justiça fiscal, de modo que somente simplificar o sistema de arrecadação da forma posta não irá resolver o problema em torno da má distribuição da carga fiscal entre os contribuintes. No entanto, aqueles que foram eleitos pela maioria da população devem priorizar o bem-estar da nação, mitigando as desigualdades sociais, notadamente o que se concerne a regressividade fiscal, sob pena de implementar-se um sistema tributário inconstitucional.

The present study aims to make an analysis of the Proposal Constitutional Amendments 45/2019 and 110/2019, in order to analyze whether proposed measures mitigate the problems generated by fiscal regressive character in the taxation of consumption in the light of tax justice. To do that, in a first moment, there is a debate about the function of the tax and how it is related to the correction of social inequalities throughout the development of the State until the way we know it today. In this first part, we sought to understand, through a critical and analytical analysis, that the notion of tax initiates with the notion of freedom, which is why taxation, based on its distributive function, is a tool for correcting inequalities. social. In view of the data brought, it was found that in Brazil we have a National Tax System that gives more weight to indirect taxation (consumption) in relation to direct taxation (property and income), due to these characteristics, it burdens the population with lower incomes, as it has a complex system based on the poor distribution of the tax burden, and with a high fiscal regressive character in the taxation of consumption. From this perspective, based on the commitment to social justice and individual freedom, regressive character must be combated, since taxes are also a distributive function of taxation, the collection by the State must be done in a way that achieves the best of fiscal justice among taxpayers. To achieve that, the division of tax charges must be fair and based on the value of solidarity, a constitutional principle under article 3, item I, of the Federal Constitution, so that any tax reforms under discussion must focus on these premises. Thus, it is understood that in the proposals being processed there is no worrying concern with tax justice, just simplifying the collection system in the manner put in place will not solve the problem around the poor distribution of the tax burden among taxpayers. However, those who were elected by most of the population must prioritize the nation's well-being, mitigating social inequalities, notably about fiscal regressive character, under penalty of implementing an unconstitutional tax system.