Biografias não autorizadas : a adi 4815 e o embate entre direitos da personalidade e a liberdade de expressão

Abstract

A Constituição Federal de 1988 confere proteção às liberdades de expressão e informação, bem como aos direitos da personalidade - em especial, o direito à vida privada, à intimidade, à imagem e à honra. Estes direitos estão inclusos no rol constitucional de direitos fundamentais, dotados de mesma posição hierárquica. Eventualmente, estes direitos podem entrar em conflito - é o que acontece no caso das biografias não autorizadas, em que, de um lado, deve-se resguardar a vida privada e a intimidade do biografado, e de outro, liberdade de expressão e de informação do autor não deve ser censurada. Este mesmo conflito entre direitos foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual afastou a necessidade de autorização dos biografados e coadjuvantes para a publicação de biografias, dando primazia ao direito à liberdade de expressão. No entanto, a decisão não encerrou o debate acerca do tema - o conflito, que antes residia na necessidade de autorização prévia, agora reside no controle posterior pelo Poder Judiciário, que deve aferir se o conteúdo da obra publicada viola ou não os direitos de personalidade do retratado. Assim, este trabalho delimita conceitualmente os direitos envolvidos, apresenta como ponderá-los e analisa a decisão da ADI 4815, a fim de determinar sua amplitude no sistema jurídico brasileiro.

The Federal Constitution of 1988 confers protection on the individual rights, such as privacy, intimacy, image and honor as well as on the freedom of speech and information. These rights are listed as fundamental rights and, therefore, occupy the same hierarchical position and are equally necessary to human beings. Eventually, these rights may conflict with each other - this is what happens regarding unauthorized biographies, where, on the one side, privacy and intimacy of the portrayed person should be safeguarded, and on the other side, the author’s freedom of speech and information should not be censored. This conflict of rights was subject of the Direct Action of Inconstitucionality nº 4815, judged by the Brazilian Supreme Court. In this action, the Supreme Court decided that authorization of the portrayed person is no longer needed in order to publish a biography, giving priority to the freedom of speech. However, the decision did not end the debate on the subject - the conflict, which previously rested on the need for prior authorization, now resides in the later control by the Judiciary, which must assess whether the content of the published work violates the individual rights of the portrayed person. Thus, this work conceptually delimits the rights involved in the issue, presents ways to ponder them, and analyzes the Direct Action of Inconstitucionality 4815 to better understand how these rights are contemplated in Brazilian jurisprudence.