Tratamento de dados pessoais nas redes sociais : a autonomia da vontade e a autodeterminação informativa

Abstract

O presente trabalho examina o tratamento de dados pessoais nas redes sociais, a fim de investigar a sua adequação quanto às normativas de proteção de dados pessoais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, analisa-se, mediante metodologia indutiva, como se opera a coleta e armazenamento de dados pessoais, nos dispositivos locais e em grandes volumes. Por conseguinte, através da ciência de dados, examina-se a forma de categorização do usuário a partir da identificação de padrões de consumo para a tomada de decisão estratégica e direcionamento de publicidade a partir do perfil do usuário. Para tanto, analisa-se as Políticas de Privacidade e Termos de Uso do Facebook, Instagram e Youtube. Após, verifica-se a relação do direcionamento de publicidade com a interferência na autonomia da vontade e na formação de negócios jurídicos, a qual resta prejudicada pelo bombardeamento de publicidade a partir dos desejos, anseios, preferências e medos do usuário. Além disso, pondera-se quanto ao respeito aos direitos de informação clara e adequada sobre os produtos, consoante previsto no código consumerista, e a adequação deste tratamento de dados às bases legais e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, adentrando no direito à autodeterminação informativa. Por fim, verificar-se-á as consequências éticas do tratamento de dados nos moldes atuais e seus impactos na cultura do consumismo, do esgotamento mental e da polarização social. Tais discussões conduzem à construção do direito fundamental a proteção do dado pessoal, apto a fundamentar a limitação, pelo Poder Público, dos interesses mercadológicos, demandando atuação ativa na proteção do consumidor dataficado e na correção de assimetrias informacionais.

This paper examines the processing of personal data on social networks, in order to investigate its adequacy in terms of data protection regulations in Brazilian legal system. In that sense, through inductive methodology it is analyzed how the collection and storage of personal data operates, on local devices and in large volumes. Therefore, through data science, it is examined the mode of user categorization provided by the identification of consumption patterns for strategic decision-making and advertising targeting based on the user profile. Hence, this paper analyzes the Privacy Policies and Terms of Use of Facebook, Instagram and Youtube. Afterwards, it is examined the relation between the targeting of advertising and the interference in the individual autonomy and in the formation of legal businesses, which remains hampered by the bombardment of advertising based on the user's desires, anxieties, preferences and fears. In addition, also stand out the need of respect for the rights of clear and adequate information about the products, as provided in the consumerist code, and the adequacy of this data processing to the legal bases and principles of the General Data Protection Law, entering the study into the right to informative self determination. Finally, it will be verified the ethical consequences of data processing in the current molds and its impacts on the culture of consumerism, mental exhaustion and social polarization. Such discussions lead to the construction of the fundamental right to the protection of data, capable of justifying the limitation, by the Government, of market interests, demanding active action in the protection of the dated consumer and in the correction of informational asymmetries.