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dc.contributor.advisorFerreira Neto, Arthur Mariapt_BR
dc.contributor.authorDella Giustina, Gabriel Spillerpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-02T05:02:26Zpt_BR
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/236466pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho visa a estudar o regime de imposto sobre a renda aplicável a ganhos auferidos por ocasião da alienação de ações em ofertas públicas de distribuição secundária de ações processadas e liquidadas no Brasil. Para tanto, na primeira parte, o presente trabalho trata da distinção de regras e princípios, dos limites aos quais está sujeito o intérprete na atividade interpretativa, das diretrizes constitucionais aplicáveis ao imposto sobre a renda e da estrutura normativa pela qual foram fixados os regimes de imposto sobre a renda em âmbito infraconstitucional. Aborda-se, em especial, o domínio de elementos a ser considerado para fins de definição do regime do imposto sobre a renda aplicável a operações de renda variável, notadamente com a finalidade de se estabelecer critérios intersubjetivamente controláveis para fins de se avaliar a aplicabilidade deste regime a ofertas públicas de distribuição secundária de ações. Na segunda parte, a partir dos pressupostos estabelecidos na primeira, abordam-se os ambientes de negociação de valores mobiliários no Brasil, avaliando-se os elementos caracterizadores da bolsa de valores, do mercado de balcão organizado e do mercado de balcão não organizado. Especificamente, estuda-se as ofertas públicas de distribuição de ações, suas etapas e sua liquidação, de modo a verificar o momento em que se consuma o fato gerador do imposto sobre a renda em ofertas desta natureza. A partir da parametrização entre os requisitos legais para tributação de renda pelo regime da renda variável e dos elementos caracterizadores das ofertas públicas de distribuição secundária de ações no Brasil, estabelecem-se as conclusões do presente trabalho no sentido de que o regime da renda variável deve ser aplicado à renda auferida com a alienação de ações em ofertas públicas de distribuição secundária de ações.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to study the income tax regime applicable to gains earned at secondary public offering of shares processed and liquidated in Brazil. For this purpose, in the first part, this paper deals with the distinction of rules and principles, the limits to which the interpreter is subjected in the interpretative activity, the constitutional guidelines applicable to income tax and the normative structure by which income tax regimes were fixed in ordinary law scope. In particular, it analyzes the domain of elements to be considered for the purpose of defining the income tax regime applicable to variable income transactions, providing intersubjectively controllable criteria for the purpose of evaluating the applicability of this regime to secondary public offering of shares. In the second part, based on the assumptions established in the first, the securities trading environments in Brazil are approached, evaluating the characterizing elements of the stock exchange, the organized over-the-counter market and the unorganized over-the-counter market. Specifically, it studiessecondary public offering of shares, their stages and their liquidation, in order to verify the moment in which the taxable event definitely occurs. From the parameterization between the legal requirements for income taxation by the variable income regime and the characterizing elements of secondary public offering of shares in Brazil, the conclusions of this paper are established in the sense that the variable income regime should be applied to income obtained from the sale of shares in secondary public offering of shares.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectIncome taxen
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectSecondary public offering of sharesen
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectTaxationen
dc.subjectOferta pública de açõespt_BR
dc.subjectIPOen
dc.subjectFollow-Onen
dc.subjectRenda variávelpt_BR
dc.subjectGanho de capitalpt_BR
dc.subjectCapital gainen
dc.subjectVariable incomeen
dc.titleO regime do imposto sobre a renda aplicável a ganhos auferidos em oferta pública de distribuição secundária de ações : entre ganho de capital e renda variávelpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001139221pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2021pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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