Lei Berenice Piana : o direito dos autistas à educação, análise das opiniões de usuários sobre a efetividade da legislação e principais desafios

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo proceder na análise das ações e diretrizes dispostas na Lei Federal n° 12.764/12, também conhecida como Lei Berenice Piana, abordando os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no Brasil, analisando a opinião dos usuários sobre a efetividade jurídica do dispositivo legal e os principais desafios para concretizar a inclusão social e escolar desses indivíduos no ambiente acadêmico. Com a pretensão de conduzir à reflexão das políticas de inclusão das pessoas com TEA, foi elaborado um questionário a ser respondido por pais e tutores, além de uma revisão bibliográfica das leis que asseguram o direito de acesso à educação para pessoas portadoras de deficiência, especialmente os autistas, conduzindo a uma análise sistemática das ações e diretrizes da lei n° 12.764/12 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Inclusão das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Para isso, fizemos uma breve abordagem sobre o autismo e suas particularidades e comorbidades, e analisamos as legislações que tratam sobre os direitos das pessoas com deficiência e, especialmente, a lei Berenice Piana, que trata de maneira específica dos direitos das pessoas com TEA. O acesso à escola regular dos indivíduos com TEA a partir da publicação da referida lei traz importantes avanços, dentre eles o direito a educação, tratado com ênfase neste trabalho.

This paper aims to analyze the actions and guidelines set forth in Federal Law No. 12.764/12, also known as the Berenice Piana Law, addressing the mechanisms for the realization of the rights to education of people with Autistic Spectrum Disorder in Brazil, analyzing the user’s opinion about the legal effectiveness of the legal provision and the main challenges to materialize the social and school inclusion of these individuals in the academic environment. With the intention of leading to a reflection on the inclusion policies of people with ASD, a questionnaire was prepared to be answered by parents and guardians, in addition to a bibliographic review of the laws that ensure the right of access to education for people with disabilities, especially autistic individuals, leading to a systematic analysis of the actions and guidelines of Law No. 12.764/12 (Law Berenice Piana), which instituted the National Policy for the Inclusion of People with Autistic Spectrum Disorder. For this, we briefly approached autism and its particularities and comorbidities, and analyzed the legislation that addresses the rights of people with disabilities and, especially, the Berenice Piana law, which specifically addresses the rights of people with ASD. The access to regular school for individuals with ASD after the publication of the aforementioned law brings important advances, including the right to education, treated with emphasis in this work.