As leis de parcelamento de débitos perante a fazenda nacional e as implicações do princípio da isonomia tributária

Abstract

A presente dissertação tem como objeto a análise das leis de parcelamentos de débitos tributários chanceladas pela União, e procura descrever em que medida tais programas de benefícios são úteis às pretensões fiscais do ente, sem que sejam comprometidas as finalidades precípuas do sistema tributário, elas todas balizadas e ao mesmo tempo balizadoras do preceito constitucional da igualdade. Fazendo-se, de início, breve descrição da estrutura normativa dos parcelamentos e de suas espécies, destaca-se a seguir a experiência de países estrangeiros e a própria experiência brasileira, onde se demonstrará que, nas últimas duas décadas, mais de uma dezena de leis foram editadas promovendo parcelamentos especiais, paralelamente às regras gerais contidas na lei que prevê o parcelamento ordinário de débitos perante a União. Trazido esse escorço histórico, incluindo a relação dessas leis com crises econômicas vivenciadas no mesmo período, faz-se menção às contribuições que algumas teorias da análise econômica do Direito podem proporcionar ao Direito Tributário, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema. Em seguida, passa-se a descrever o conteúdo da igualdade enquanto norma jurídica e sua projeção no Direito Tributário, que é o princípio da isonomia tributária. Identificados seus elementos e critérios de aferição, a isonomia é, enfim, levada a confronto com as leis de parcelamento, sendo essa investigação realizada sob os pontos de vista externo e interno à lei. Por fim, chegase às conclusões da análise empreendida, o que se faz com o suporte de estudos econômicos e dados empíricos que, em tese, comprovariam a necessidade de mudanças no microssistema dos parcelamentos.

The purpose of this dissertation is to analyze acts of tax debt installments that are endorsed by Federal Government, and seeks to describe the extent to which such benefit programs are useful to tax claims of the entity, without jeopardizing the primary purposes of tax system, purposes at the same time marked by and markers of the constitutional precept of equality. At outset, a brief description of normative structure of the installments and their species is outlined, followed by the experience of foreign countries and Brazilian experience itself, where it will be demonstrated that, in last two decades, more than a dozen special installment laws were edited, all of this in spite of the rules of law which provides for regular installment of debts to the Union. With this historical foresight, including the relationship of these laws with economic crises experienced in the same period, it is mentioned the contributions that theories of economic analysis of Law can provide to Tax Law, with a view to improving the system. It then goes on to describe the content of equality as a legal norm and its projection in Tax Law, which is the principle of tax isonomy. Identified its elements and criteria of gauging, isonomy is, finally, brought to a confrontation with acts of installment, being this investigation realized from external and internal points of view to the act. Finally, it is come to conclusions of the analysis undertaken, which is supported by economic studies and empirical data that, in theory, would prove the need for changes in microsystem of installments.