O pacto antenupcial no direito brasileiro : funcionalidades e possibilidades de conteúdo

Abstract

O pacto antenupcial é um instrumento ainda pouco explorado e pouco utilizado no Brasil, em que pese possibilite ao casal o exercício do planejamento familiar, além de ser uma importante ferramenta auxiliar na prevenção de litígios. Diante do cenário brasileiro quanto ao número de divórcios, que aumentou consideravelmente nos últimos trinta anos, mostra-se essencial o estudo das possibilidades que este instrumento pode oferecer aos noivos. O presente trabalho analisa o pacto antenupcial, instrumento previsto no ordenamento jurídico para se fazer o regramento da relação matrimonial, e objetivou traçar a amplitude deste instrumento, tanto em relação à suas funcionalidades, quanto às possibilidades de conteúdo a serem nele inseridas. Para tanto, além do estudo teórico, realizou-se pesquisa com tabeliães, com o intuito de melhor visualizar o que é hoje passível de registro. Verificou-se que, apesar de a doutrina tradicional ser majoritariamente no sentido de só ser possível a inclusão de cláusulas de conteúdo patrimonial, cada vez mais tem se debatido a importância do exercício da autonomia privada existencial dentro do núcleo familiar. Ainda, constatou-se que a presente legislação sobre o tema não oferece segurança jurídica às partes quanto a validade das cláusulas que forem registradas.

The prenuptial agreement is an instrument underexplored and little used in Brazil, although it allows the couple the exercise of family planning, besides being an important auxiliary tool in the prevention of litigation. Given the Brazilian scenario regarding the number of divorces, which has increased considerably in the last thirty years, it is essential to study the possibilities that this instrument can offer to the couple.This paper analyzes the prenuptial agreement, an instrument foreseen in the legal order to make the rules of marriage, and aimed to trace the breadth of this instrument, both in terms of its functionalities and the possibilities of contents. Therefore, in addition to the theoretical study, a survey is carried out with notaries, in order to better visualize what is currently registrable. It was verified that, although traditional doctrine is mostly in the sense that only the clauses of patrimonial content can be included, the importance of the exercise of existential private autonomy within the family nucleus has been increasingly debated. Also, it was verified that the present legislation on the subject does not offer legal certainty to the parties as to the validity of the clauses that are registered.