A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil

Abstract

Este trabalho tem por finalidade analisar se o art. 67, caput, da Lei n. 11.101/2055 pode ser utilizado como um meio de incentivar companhias em recuperação judicial. Analisa-se primeiramente os aspectos gerais da extraconcursalidade no direito brasileiro, desde o objetivo do legislador até as interpretações que são possíveis de serem atribuídas às expressões contidas na lei. Após, busca-se examinar os limites à efetividade da extraconcursalidade, por meio do estudo do art. 67 com os demais dispositivos legais, tanto no contexto da recuperação judicial quanto na falência. Ao final, conclui-se que o artigo 67 não confere um real incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial, embora a intenção do legislador tenha sido fomentar a concessão de crédito em empresas em crise ao prever a extraconcursalidade.

This paper aims to analyze if the Section 67 of Law no. 11.101 2005 can be used as a way to incentive companies in corporate restructuring. First, it is analyzed the general aspects of the credits not liable in corporate restructuring in Brazilian Law, since the objective of the legislator until the interpretations that are possible to be assigned to the expressions contained in the law. After, it is sought to examine the limits to the effectiveness of this credits, through the study of Section 67 with others legal provisions, both within the context of the corporate restructuring and bankruptcy. In the end, it is concluded that the Section 67 does not confer a real incentive to finance companies in corporate restructuring, although the intention of the legislator was to foment the extension of credit for companies in crisis by providing the list of credits not liable in corporate restructuring.