Atuação estatal estabilizadora : (pressupostos, requisitos e limites)

Abstract

Esta tese sustenta existir um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica, geradora de instabilidade jurídica. O dever de estabilização é alcançado pela técnica da participação acionária estatal transitória em sociedades empresárias por ações vulneráveis a desequilíbrios sistêmicos do mercado. O fundamento da tese está no sentido que se reconstrói a partir da interpretação sistemática do enunciado normativo do caput do artigo 173 da Constituição da República. O relevante interesse público, fundamento e fim da atuação estatal na economia, indica o dever de atuação do Estado Constitucional com fins de estabilização. O interesse público presente no enunciado normativo, em sua referibilidade à ordem econômica constitucional, apresenta contorno e conteúdo que, a partir dos sentidos reconstruídos pela interpretação desse enunciado normativo, o identifica com diversos aspectos da atividade econômica. O mercado, referência objetiva em que o interesse público é interpretado pelo desenvolvimento de atividade econômica, é orientado pelos valores da liberdade econômica, da igualdade social e da segurança jurídica. A liberdade econômica tem sua projeção na atividade de empresa, na propriedade e no contrato, todos orientados por uma função social segundo os valores da igualdade e da solidariedade social. A tese sustenta existir no enunciado normativo do caput do art. 173 da Constituição da República três âmbitos de significação relacionados ao contorno do interesse público, ao conteúdo da norma de competência e ao preenchimento do "conceito jurídico indeterminado". Esses âmbitos de significação auxiliam na identificação do nível deôntico da norma. A permissão contida no enunciado é interpretada como obrigação, levando à conclusão da existência de um dever estatal de estabilização. A tese, alfim, realiza um teste de validade dos fundamentos expostos na primeira parte de modo a demonstrar a aptidão normativa infraconstitucional para instrumentalizar o dever constitucional de atuação estatal estabilizadora.

This thesis argues that there is a State constitutional duty to exercise directly a stabilizing role in the economic and business activity in times of systemic economic destabilization that generate legal instability. The aforementioned duty can be achieved by the technique of transient State shareholding for shares in business corporations that are vulnerable to systemic imbalances in the market. The basis of the thesis resides in the sense that is reconstructed from the systemic interpretation of the normative statement of the chapeau of article 173 of the Brazilian Constitution. The relevant public interest, considered as the foundation and purpose of state action in the economy, indicates the role of the Constitutional duty of the State for purposes of stabilization. This public interest seen in the normative statement, in its reference to constitutional economic order, presents an outline and content providing the interpretation that identifies with various aspects of economic activity. The market, as the objective reference in which the public interest is understood by the development of economic activity, is guided by the values of economic freedom, social equality and legal certainty. Economic freedom has its projection in the activity of business, property and contract. All these activities are guided by a social function, according to the values of equality and social solidarity. The thesis draws from the normative statement of the chapeau of art. 173 of the Brazilian Constitution three areas of meaning, to wit: one related to the contour of the public interest, other concerning the content of the standard of competence and, finally, about the completion of "the indeterminate legal concept." These areas of significance help identify the deontic level of the legal rule. The permission present in this normative statement is interpreted as an obligation, extracted from the State's duty to stabilize. Concluding, the thesis performs a test of validity of the arguments from its first part in order to demonstrate the suitability of the deployment of statutory instruments to fulfill the State`s constitutional duty of stabilization.