Uma análise da regressividade do imposto de renda da pessoa física no Brasil – DIRPF 2021

Abstract

O presente trabalho analisa os dados das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física no Ano-Calendário de 2020 (DIRPF 2021), disponibilizadas em setembro de 2021 pela Secretaria da Receita Federal Brasileira (SRFB), com o objetivo de verificar o nível de progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A base teórica utilizada são as Teorias de Tributação Equitativa (TTE) e os velhos e novos postulados da Teoria da Tributação Ótima (TTO). Adicionalmente, aborda-se o debate sobre a relação entre a tributação e o nível de desigualdade de renda na economia, dada a baixa participação da tributação sobre a renda pessoal na Carta Tributária no Brasil, que é de 1,57%. Observou-se que, segundo as DIRPF 2021, há regressividade a partir da faixa de renda acima de 30 salários mínimos (SM), pois, à medida que a renda declarada cresce, quanto maior a renda, menor é a alíquota efetiva de IRPF paga pelo contribuinte, de forma que o contribuinte com renda mensal de 320 SM paga uma alíquota efetiva de 2,1%, menor em relação ao contribuinte que recebe de 5 a 7 SM mensais, de 3,9%. Esses dados mostram o quanto a isenção da renda advinda de lucros e dividendos, prevista na Lei nº 9.249/1995, contribui para a regressividade desse imposto, que é o mais importante para a efetivação da justiça fiscal, segundo a TTE. Esse quadro também revela o descumprimento dos critérios de progressividade e de isonomia tributária, previstos nos Artigos 145 e 150 da Constituição Federal (CF) de 1988.

This research analyzes the data from the personal income tax returns for the 2020 calendar year, provided in September 2021 by the Brazilian Internal Revenue Service, with the goal of verifying the level of progressivity of the Personal Income Tax. The theorical basis are the Theory of Equitable Taxation and the old and new postulates of the Theory of Optimal Taxation. In addition, it is tackled the debate about the relationship between taxation and the level of income inequality in the economy, given the low share of personal income taxation in the tax burden in Brazil, which is 1,57%. It was observed that, according to the personal income tax returns of 2020, there is regressivity starting from the income group that receives more than 30 minimum wages a month, because, as the declared income arises, the more the revenue, the less the effective rate of personal income tax paid by the taxpayer, so that the taxpayer that receives more than 320 minimum wages a month pays an effective rate of 2,1%, lower if compared to the taxpayer that receives 5 to 7 minimum wages, which is 3,9%. These data show how the exemption of the revenue provided from profits and dividends, provided for in the 9.249/1995 law, contributes to the regressivity of the personal income tax, that is the most important tax in terms of implementing fiscal justice, according to the Theory of Equitable Taxation. This scenario also reveals the violation of the tax progressivity and equality principles, provided for in the 145 and 150 Articles from the Federal Constitution of 1988.