Da instância administrativa julgadora brasileira em matéria fiscal
dc.contributor.advisor | Souza Junior, Cezar Saldanha | pt_BR |
dc.contributor.author | Lavratti, Rafael Santos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-01-21T04:38:26Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/234347 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente ensaio tem como finalidade evidenciar os princípios, as garantias, os direitos, em suma, os fundamentos que objetivam a complementaridade do aplicável no Processo Administrativo Fiscal brasileiro. Esse processo é também formado por regras de direito positivo, constitucionais, legais e executórias, razão pela qual são estudadas e elucidadas repetidas vezes ao longo do manifesto texto. Para a sua caracterização, é planeada a organização dos órgãos administrativos gestores e jurisdicionais que executam e julgam o processo administrativo tributário no âmbito da Administração Pública Federal. Em prosseguimento, se elucida como a Instância Administrativa Julgadora está inserida no Estado de Direito nacional e se evidencia os modelos de sistemas jurisdicionais estrangeiros que podem subsidiar favoráveis implementos ao pátrio. Também se examina, ainda que paulatinamente, a evolução histórica brasileira a respeito do tema, trazendo, ainda, as atuais posições dos operadores do direito do país e do estrangeiro. Abonando-se por pesquisas empíricas, se encontram os equívocos presentes no presente sistema jurisdicional, propondo-se soluções visando a aprimorar o sistema institucional jurídico brasileiro. É fato que a Instância Administrativa Julgadora aqui constituída de nada é semelhante ao modelo francês ou português. Apesar do ordenamento do país oferecer possibilidades de formação a procedimentos e processos administrativos, não disponibiliza aos mesmos a definitividade, força sem a qual qualquer contencioso administrativo se torna incoerente e ilógico sob a vista de tantos princípios e metas que a legislação e a jurisdição procuram alcançar. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.title | Da instância administrativa julgadora brasileira em matéria fiscal | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000863509 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2012 | pt_BR |
dc.degree.level | mestrado | pt_BR |
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