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dc.contributor.advisorAshton, Peter Walterpt_BR
dc.contributor.authorEstevez, André Fernandespt_BR
dc.date.accessioned2022-01-21T04:38:26Zpt_BR
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/234345pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho analisa os critérios de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial na assembleia-geral de credores. Para tanto, faz-se uma análise histórica e de Direito comparado com a finalidade de verificar a evolução do Direito Falimentar, bem como se sistematiza o seu funcionamento previsto na Lei n.º 11.101/2005. Examinam-se os pressupostos para a votação e a formação do quórum para que se estabeleçam as premissas das controvérsias verificadas na jurisprudência e na doutrina. Com tal base, expõem-se os limites de manifestação de vontade de credores e devedor e dirimem-se quais são os requisitos para que o magistrado aprove ou rejeite o plano de recuperação judicial, solucionando lacunas que se encontram em diversos artigos da Lei Falimentar e sistematizando a interpretação, visando a uma unidade e coerência do ordenamento jurídico.pt_BR
dc.description.abstractThis study examines the criteria for approval or rejection of the plan of judicial reorganization at the general meeting of creditors. Therefore, it is made a historical and comparative law analysis in order to check the development of Bankruptcy Law, as well as to systematize its operation under Law nº 11.101/2005. The conditions for the formation of the quorum and vote are analysed to lay the premises of the controversies found in case law and doctrine. On this basis, it exposes the limits of manifestation of will of the debtor and creditors and settle about what are the requirements for a magistrate approve or reject the plan of judicial reorganization, resolving gaps in various articles of Bankruptcy Law, systematizing the interpretation, seeking a unity and coherence of the legal system.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectJudicial reorganizationen
dc.subjectAbuso de direitopt_BR
dc.subjectConflict of interesten
dc.subjectDireito falimentarpt_BR
dc.subjectGeneral meeting of creditorsen
dc.subjectEconomic and financial crisisen
dc.subjectCredorpt_BR
dc.subjectSocial function of enterpriseen
dc.subjectPrinciple of preserving the companyen
dc.subjectLaw abuseen
dc.titleO plano de recuperação judicial e a assembleia-geral de credores : poderes e deveres dos credores, do devedor e do juizpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000827585pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2011pt_BR
dc.degree.levelmestradopt_BR


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