O plano de recuperação judicial e a assembleia-geral de credores : poderes e deveres dos credores, do devedor e do juiz

Abstract

Este trabalho analisa os critérios de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial na assembleia-geral de credores. Para tanto, faz-se uma análise histórica e de Direito comparado com a finalidade de verificar a evolução do Direito Falimentar, bem como se sistematiza o seu funcionamento previsto na Lei n.º 11.101/2005. Examinam-se os pressupostos para a votação e a formação do quórum para que se estabeleçam as premissas das controvérsias verificadas na jurisprudência e na doutrina. Com tal base, expõem-se os limites de manifestação de vontade de credores e devedor e dirimem-se quais são os requisitos para que o magistrado aprove ou rejeite o plano de recuperação judicial, solucionando lacunas que se encontram em diversos artigos da Lei Falimentar e sistematizando a interpretação, visando a uma unidade e coerência do ordenamento jurídico.

This study examines the criteria for approval or rejection of the plan of judicial reorganization at the general meeting of creditors. Therefore, it is made a historical and comparative law analysis in order to check the development of Bankruptcy Law, as well as to systematize its operation under Law nº 11.101/2005. The conditions for the formation of the quorum and vote are analysed to lay the premises of the controversies found in case law and doctrine. On this basis, it exposes the limits of manifestation of will of the debtor and creditors and settle about what are the requirements for a magistrate approve or reject the plan of judicial reorganization, resolving gaps in various articles of Bankruptcy Law, systematizing the interpretation, seeking a unity and coherence of the legal system.