Trinta anos do estatuto da criança e do adolescente no Brasil : práticas de garantia de direitos a partir de um marco regulatório neoliberal

Abstract

O artigo objetiva colocar em análise as referências sócio-políticas presentes na emergência do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus efeitos nas práticas de garantia de direitos, a partir de uma experiência de participação em uma rede de serviços ao infantojuvenil. Para tanto se destaca o percurso histórico e político da formulação da lei, dando ênfase à presença do pensamento neoliberal, como organizado pelo UNICEF com seu trabalho de articulação dos movimentos e das propostas que compõem o ECA. Tendo como referência análises sobre o direito como mecanismo liberal de governo, as ideias são fundamentadas em autores clássicos como Marx e Foucault, bem como em uma literatura contemporânea brasileira que acompanha os 30 anos de execução da lei. Aponta-se para o paradoxo trazido pela execução da política de garantia de direitos sustentada em parcerias público-privadas, sob a lógica e os princípios das múltiplas faces do privado.

El artículo tiene como objetivo analizar los referentes sociopolíticos presentes en el surgimiento del Estatuto de la Niñez y la Adolescencia y sus efectos en las prácticas de garantía de derechos, a partir de una experiencia de participación en una red de servicios para la niñez y la adolescencia. Para ello, se destaca la trayectoria histórica y política de la formulación de la ley, destacando la presencia del pensamiento neoliberal, como lo organiza UNICEF con su labor de articulación de los movimientos y propuestas que integran la ECA. Basadas en análisis del derecho como mecanismo liberal de gobierno, las ideas se basan en autores clásicos como Marx y Foucault, así como en la literatura brasileña contemporánea que sigue a los 30 años de aplicación de la ley. Señala la paradoja que genera la ejecución de la política de garantía de derechos sustentada en alianzas público-privadas, bajo la lógica y los principios de las múltiples caras de lo privado.

This article aims at analyzing the social and political references of the emergency of the Child and Adolescent Statue (CAS), as well as its effects in the guaranty of rights practices, parting from an experience of participation in a service net for infants and adolescents. We highlight the historical and political processes of the law’s formulation, emphasizing the presence of the neoliberal thought, as organized by UNICEF, while it articulated the movements and proposals that compose the CAS. Understanding the right as a liberal mechanism of government, we found our ideas on classical authors as Marx and Foucault, as well as on a contemporary Brazilian literature that follows the 30 years of execution of the law. We point out to the paradox brought by the execution of a policy of rights guaranty sustained in public-private agreements, under the logic and the principles of the multiple faces of the private sense.