Por um pacto empresarial do Mercosul para a proteção do consumidor no meio digital : origens e finalidades

Abstract

O direito do consumidor é peça chave da chamada governança global. Mas nem sempre os Estados conseguem protegê-lo de forma isolada. Assim, necessita apoio dos blocos econômicos, mas também o apoio da sociedade civil e das empresas. Soft law pode incentivar e propor pactos para e com os agentes da sociedade, inclusive as empresas, na adoção de normas de condutas consensuais, que possam melhorar a vida dos cidadãos. Sugere-se aproveitar a grande concentração de ‘big techs’ e ‘big players’ do mundo digital em nossa região para propor um Pacto Empresarial do MERCOSUL visando a proteção do consumidor no meio digital. Propõe-se uma utilização positiva dos standards empresariais para que se encontre uma declaração pública de comprometimento destes grandes ‘players’ com a proteção dos consumidores. O artigo se divide em duas partes, uma sobre os esforços do MERCOSUL para a proteção do consumidor no mundo digital. E, uma segunda, sobre a sugestão em si, suas origens, seu texto e seus objetivos.

Consumer rights are a key part of the socalled global governance. However, States are not always able to protect it in isolation. Thus, it needs support not only from the economic blocs, but also from the civil society and companies. Soft law can encourage and propose pacts for and with society's agents, including companies, in the adoption of consensual standards of conduct that can improve the lives of citizens. It is suggested to take advantage of the large concentration of 'big techs' and 'big players' in the digital world in our region to propose a MERCOSUR Business Pact aimed at protecting consumers in the digital environment. A positive use of business standards is proposed in order to create a public declaration of commitment of these great players to consumer protection. This article is divided into two parts: initially, describe the MERCOSUR's efforts to protect consumers in the digital world and, then, it presents the suggestion of the aforementioned Pact, it’s origins, text and objectives.