Os caminhos para a reforma tributária

Abstract

Após um longo período de mobilização e lutas sociais, em 1988 o Brasil enfim se consolidou como um Estado Democrático de Direito, com vistas, notadamente, à promoção do bem-estar social e redução de desigualdades, muito inspirado na experiência dos Estados Europeus e países ditos desenvolvidos. Contudo, a persecução desses objetivos pressupõe a obtenção de vultosos recursos, os quais substancialmente passam pelo estabelecimento de um sistema tributário eficiente. As bases do sistema tributário brasileiro atual remontam aos anos de 1960, com significativas alterações em 1988 com a promulgação da Constituição Federal. Há anos, reconhecidamente, esse sistema vem sendo caracterizado como uma estrutura complexa, disfuncional, repleta de distorções e o principal causador de desigualdade. Por este motivo, ressurge no debate público e na agenda política a necessidade de uma reforma tributária estrutural, significativa, para correção de desarranjos históricos e apropriação da política fiscal como instrumento efetivo para redução de pobreza e desigualdade, seguindo práticas internacionais. Diante desse contexto, há basicamente duas principais propostas de reforma tributária tramitando no congresso nacional, qual seja, a PEC 110/2019 e a PEC 45/2019, cada qual com suas premissas, particularidades e objetivos. Assim, é objetivo deste trabalho analisar essas diferentes propostas de reforma em tramitação. Para tanto, busca caracterizar as diretrizes, objetivos e propostas das mesmas relacionando-as com os objetivos preconizados pela Constituição de 1988. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa exploratória descritiva que por meio de técnicas de levantamento bibliográfico e análise documental descreve os fundamentos e conceitos essenciais do sistema tributário brasileiro, caracteriza suas principais distorções e, por fim, caracteriza e analisa as propostas de reforma em tramitação. Entre os principais achados destaca-se que, apesar de contribuírem no debate em torno dos problemas tributários brasileiros, são insuficientes para corrigir as distorções do sistema, pois limitam-se isoladamente a simplificar a quantidade de tributos e ajustar, isoladamente, a tributa o sobre o consumo.