A utilização de incentivos fiscais de ICMS como instrumento de política ambiental

Abstract

O objetivo principal deste estudo é apresentar algumas das questões envolvidas na utilização da desoneração tributária como instrumento de política ambiental. Para isso, é analisado em seu primeiro capítulo o artigo 225 da Constituição Brasileira, fixando seu conteúdo a fim de se firmar o dever do Poder Público em buscar novos instrumentos para a proteção do meio ambiente. Ainda, neste capítulo se procura apresentar as premissas para o uso da desoneração tributária como instrumento de proteção ambiental, para permitir a intervenção estatal na economia de modo a induzir determinados comportamentos dos indivíduos. Nesse sentido, o estudo apresenta alguns aspectos essenciais dos princípios da precaução, da prevenção, da cooperação e da igualdade. No segundo capítulo, são analisadas questões gerais sobre os incentivos fiscais, bem como questões específicas que dizem respeito aos incentivos fiscais de ICMS, buscando-se firmar as bases para sua utilização como instrumento de defesa do meio ambiente, e as vantagens e obstáculos a sua aplicação.

This paper’s main objective is to introduce some of the questions regarding the use of tax exemption as a mechanism of environmental public actions. For that purpose, its first chapter analyzes article 225 of the Brazilian Constitution, fixing its content in order to set the governmental duty of developing new instruments for the environmental protection. Furthermore, this chapter dwells upon the grounds of the use of tax exemption as a way of environmental protection, in order to allow governmental economic intervention with the purpose of inducing specific behaviors by the individuals. In this sense, the paper presents some essential aspects of the principles of precaution, prevention, cooperation and equality. On its second chapter, some general points regarding tax incentives are analyzed, as well as specific points concerning the use of tax incentives of the Value Added Tax (in Brazil called Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS), with the intent of establishing its utilization as an instrument of environmental protection, as well as the advantages and obstacles of its application.