Políticas públicas para a produção de alimentos orgânicos : do neoliberalismo aos mecanismos de incentivo para a efetividade de direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade o intuito de analisar a questão da influência de políticas públicas e instrumentos econômicos para a transação da agricultura convencional à orgânica, tendo em vista insuficiência de recursos jurídicos que garantam a proteção ao meio ambiente e ao consumidor. Assim, busca-se reconhecer a aplicação da sanção premial de Norberto Bobbio como um mecanismo efetivo à garantia desses direitos fundamentais constitucionais. Nesse sentido, para chegar a esta análise, estuda-se, no primeiro capítulo, o histórico da agricultura convencional no Brasil até os dias de hoje, passando-se por seus problemas sanitários e ambientais. No segundo capítulo, por sua vez, observa-se a necessidade da intervenção estatal no que tange à criação de políticas públicas e instrumentos econômicos para a adoção da produção orgânica pela sociedade. E, por fim, no terceiro capítulo, analisam-se os tipos de políticas e instrumentos já criados e a criar sob o viés premial que tem a intenção de proteger o direito ao meio ambiente e ao consumidor. Por fim, quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi realizada utilizando-se o método de abordagem histórica, a técnica de pesquisa documental em fontes primárias e a pesquisa bibliográfica em fontes secundárias.

The present work has the purpose of analyzing the issue of the influence of public policies and economic instruments for the transaction of conventional agriculture to organic, considering the lack of legal resources that guarantee the protection of the environment and the consumer. Thus, it seeks to recognize the application of Norberto Bobbio's premial sanction as a mechanism to give greater effectiveness to the guarantee of these fundamental constitutional rights. In this sense, in order to arrive at this analysis, we study, in the first chapter, the history of conventional agriculture in Brazil up to the present, going through its sanitary and environmental problems; The second chapter, in its turn, shows the need for state intervention in the creation of public policies and economic instruments for the adoption of organic production by society, and finally, in the third chapter, the types of policies and instruments already created and to create, under the bias that carry the possibility of protect the right to the environment and the consumer. Finally, in the methodological aspects, the research was carried out using the method of historical approach, the documentary research technique in primary sources and the bibliographic research in secondary sources.